LEI Nº 962/2023

DE: 26 DE SETEMBRO 2023

Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2023 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Artigo 2º - O crédito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO	07	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE	03	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO	14	DIREITOS DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO	243	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA	5009	GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO	2091	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ELEMENTO DE DESPESA	33.30.30 33.90.39	Material de Consumo – R$ 10.000,00 Outros Serviços Terceiros PJ – R$ 60.000,00
TOTAL		R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
FONTE	2.500

Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior serão deduzidos os valores do superávit do exercício anterior.

Artigo 4º - Fica autorizada a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 26 DE SETEMBRO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL