LEI Nº 963/2023
27 de Setembro de 2023
LEI Nº 963/2023
DE: 26 DE SETEMBRO 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa e Projetos/Atividades, no orçamento corrente no valor de R$ 7.816.000,00 (Sete Milhões, Oitocentos e Dezesseis Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:
Gabinete do Prefeito
020201
04.122.5002.2004 – Despesa c/Folha de Pagto e Encargos
31.90.13 Contribuição Patronal - GRPS.......................................................................R$ 35.000,00
Fonte – 2.500 - Total...................................................................................................R$ 35.000,00
Secretaria Municipal de Administração
020301
04.122.5004.2011 - Despesa c/Folha de Pagto e Encargos
31.90.13- Contribuição Patronal – GRPS.....................................................................R$ 70.000,00
31.91.13- Contribuição Previdenciária – RPPS ............................................................R$ 75.000,00
Fonte – 2.500 - Total.................................................................................................R$ 145.000,00
020301
04.122.5004.2012 – Manutenção das Atividades da Secretaria ADM
33.90.39 – Outros Serviços PJ...................................................................................R$ 400.000,00
Fonte – 2.500 – Total................................................................................................R$ 400.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
020401
04.123.5005.2019 - Despesa c/Folha de Pagto e Encargos
31.91.13 - Contribuição Previdenciária – RPPS...........................................................R$ 50.000,00
Fonte – 2.500 - Total...................................................................................................R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
020701
08.244.5009.2055 – Folha Pagto e Encargos da Sec. Mun. A. Social
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................................. R$ 200.000,00
31.90.13- Contribuição Patronal – GRPS....................................................................R$ 30.000,00
31.91.13 - Contribuição Previdenciária – RPPS..........................................................R$ 20.000,00
Fonte – 2.500 - Total.................................................................................................R$ 250.000,00
2150 – Folha de Pagto e Encargos do Conselho Tutelar
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas................................................................ R$ 50.000,00
Fonte – 2.500 - Total...................................................................................................R$ 50.000,00
08.244.5009.2058 – Manutenção das Ativ. do conselho Tutelar
33.90.39 – Outros Serviços PJ......................................................................................R$ 15.000,00
Fonte – 2.500 - Total...................................................................................................R$ 15.000,00
020702
08.244.5009.2057 – Manutenção do Fundo Mun. de A. Social
33.90.39 – Outros Serviços PJ...................................................................................R$ 100.000,00
Fonte – 2.500 - Total.................................................................................................R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Viação e Obras
020901
15.452.5011.2062 – Manutenção da Sec. Mun. de Viação e Obras
33.90.39 – Outros Serviços PJ................................................................................R$ 1.000.000,00
33.90.36 – Outros serviços PF................................................................................R$ 90.000,00
Fonte – 2.500 - Total..............................................................................................R$ 1.090.000,00
020904
17.512.5011.2064 – Manutenção do CAESAL
33.90.30 – Material de Consumo................................................................................R$ 30.000,00
33.90.39 – Outros Serviços PJ......................................................................................R$ 40.000,00
Fonte – 2.500 - Total...................................................................................................R$ 70.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura Turismo e M. Ambiente
021001
20.601.5012.2068 – Manutenção da Secretaria Mun. de Agric.M. Ambiente
33.90.39 – Outros Serviços PJ ...................................................................................R$ 170.000,00
Fonte 2.500 – Total...................................................................................................R$ 170.000,00
2214 – Manutenção Destinação e Transporte de R. Sólidos
33.90.39 – Outros Serviços PJ......................................................................................R$ 70.000,00
Fonte 2.500 – Total.....................................................................................................R$ 70.000,00
Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
021101
27.812.5013.2072 – Manutenção Sec. Mun. de desporto e Lazer
33.90.39 – Outros Serviços PJ...................................................................................R$ 150.000,00
Fonte 2.500 – Total...................................................................................................R$ 150.000,00
10.306.5016.2112 – Aquisição de Gêneros Alimentícios
33.90.30 – Material de Consumo................................................................................R$ 80.000,00
Fonte – 2.500 - Total...................................................................................................R$ 80.000,00
020601
12.306.5007.2122 – Complementação de Merenda Escolar
33.90.32 – Material de distribuição Gratuita............................................................R$ 250.000,00
Fonte – 2.500 - Total.................................................................................................R$ 250.000,00
020604 – Coordenadoria de Cultura
13.392.5007.2049 – Manutenção da Atividade da Cord. Cultura
33.90.39 – Outros Serviços PJ...................................................................................R$ 190.000,00
Fonte – 2.500 - Total.................................................................................................R$ 190.000,00
TOTAL GERAL FONTE 500.................................................................................R$ 3.115.000,00
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
020502
10.122.5016.2159 –Manutenção e Encargos da Sec. de Saúde
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................................R$ 200.000,00
31.90.13- Contribuição Patronal – GRPS....................................................................R$ 20.000,00
31.91.13 - Contribuição Previdenciária – RPPS..........................................................R$ 20.000,00
Fonte – 2.500 - Total.................................................................................................R$ 240.000,00
Detalhamento – 1002
2162 – Manutenção e Encargos com o PSF
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................................R$ 70.000,00
31.90.13- Contribuição Patronal – GRPS.....................................................................R$ 10.000,00
31.91.13 - Contribuição Previdenciária – RPPS............................................................R$ 14.000,00
Fonte – 2.500 - Total...................................................................................................R$ 94.000,00
Detalhamento – 1002
2163 – Manutenção e Encargos Saúde Bucal
31.90.04 – Contratação Eventuais..............................................................................R$ 55.000,00
31.90.13- Contribuição Patronal – GRPS.....................................................................R$ 14.000,00
31.91.13 - Contribuição Previdenciária – RPPS............................................................R$ 7.000,00
Fonte – 2.500 - Total...................................................................................................R$ 76.000,00
Detalhamento – 1002
2165 – Manutenção e Encargos – ACS – Agente Comunitário de Saúde
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................................R$ 35.000,00
31.91.13 - Contribuição Previdenciária – RPPS............................................................R$ 10.000,00
Fonte – 2.500 - Total...................................................................................................R$ 45.000,00
Detalhamento – 1002
2166 – Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................................R$ 40.000,00
31.90.13- Contribuição Patronal – GRPS......................................................................R$ 5.000,00
31.91.13 - Contribuição Previdenciária – RPPS............................................................R$ 7.000,00
Fonte – 2.500 - Total...................................................................................................R$ 52.000,00
Detalhamento – 1002
2167 – Manutenção e Encargos com o Centro de Reabilitação
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................................R$ 52.000,00
31.91.13 - Contribuição Previdenciária – RPPS............................................................R$ 20.000,00
Fonte – 2.500 - Total...................................................................................................R$ 72.000,00
Detalhamento – 1002
2168 – Manutenção e Encargos do Pronto Atendimento
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................ R$ 848.000,00
31.90.13- Contribuição Patronal – GRPS.................................................................R$ 50.000,00
31.91.13 - Contribuição Previdenciária – RPPS.......................................................R$ 70.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de PJ............................................................................R$ 420.000,00
33.90.93 – Indenizações.........................................................................................R$ 80.000,00
Fonte – 2.500 - Total..............................................................................................R$ 1.468.000,00
Detalhamento – 1002
2170 – Manutenção e Encargos c/ Farmácia Municipal
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas................................................................ R$ 50.000,00
31.90.13- Contribuição Patronal – GRPS......................................................................R$ 4.000,00
31.91.13 - Contribuição Previdenciária – RPPS............................................................R$ 6.000,00
Fonte – 2.500 - Total...................................................................................................R$ 60.000,00
Detalhamento – 1002
2172 – Manutenção e Encargos c/ Vigilância Epidemiológica
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas................................................................ R$ 20.000,00
31.90.13- Contribuição Patronal – GRPS.....................................................................R$ 3.000,00
Fonte – 2.500 - Total...................................................................................................R$ 23.000,00
Detalhamento – 1002
TOTAL GERAL FONTE 500 DET 1002..................................................................R$ 2.130.000,00
Secretaria Municipal de Educação
020601
12.122.5007.2035 – Folha Pagto e Encargos Sec. Mun. Educação
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................. R$ 150.000,00
31.90.13- Contribuição Patronal – GRPS...................................................................R$ 25.000,00
31.91.13 - Contribuição Previdenciária – RPPS.........................................................R$ 11.000,00
Fonte – 2.500 - Total.................................................................................................R$ 186.000,00
Detalhamento – 1001
12.361.5007.2035 – Folha Pagto e Encargos Ed. Fundamental
31.90.04 – Contratação Eventuais Temporária........................................................R$ 150.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................. R$ 900.000,00
31.90.13- Contribuição Patronal – GRPS...................................................................R$ 90.000,00
31.91.13 - Contribuição Previdenciária – RPPS.........................................................R$ 125.000,00
Fonte – 2.500 - Total..............................................................................................R$ 1.265.000,00
Detalhamento – 1001
12.361.5007.2035 – Folha Pagto e Encargos Ed. Fundamental
31.90.04 – Contratação Eventuais Temporária.........................................................R$ 40.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................................. R$ 500.000,00
31.90.13- Contribuição Patronal – GRPS...................................................................R$ 30.000,00
31.91.13 - Contribuição Previdenciária – RPPS..........................................................R$ 80.000,00
Fonte – 2.500 - Total.................................................................................................R$ 650.000,00
Detalhamento – 1001
020601
12.361.5007.2037 – Manutenção das Atividades da Educação
33.90.39 – Outros Serviços PJ...................................................................................R$ 400.000,00
Fonte – 2.500 - Total.................................................................................................R$ 400.000,00
Detalhamento – 1001
2142 – Complementação do Transporte Escolar
33.90.36 – Outros Serviços PF.....................................................................................R$ 40.000,00
Fonte 2.500 Total........................................................................................................R$ 40.000,00
Detalhamento – 1001
2039 – Manutenção das Atividades Educação infantil
33.90.36 – Outros Serviços PF.....................................................................................R$ 30.000,00
Fonte 2.500 Total........................................................................................................R$ 30.000,00
Detalhamento – 1001
TOTAL GERAL FONTE 500 DET. 1001.................................................................R$ 2.571.000,00
TOTAL GERAL DE FONTE...................................................................................R$ 7.816.000,00
Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 7.816.000,00 (Sete Milhões, Oitocentos e Dezesseis Mil Reais)
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 26 DE SETEMBRO DE 2023
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL