DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.524,59 (OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2118	Provisão para Emendas Parlamentares	R$ 1.031.796,89

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2310	Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial	R$ 2.712.062,92

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2118	Provisão para Emendas Parlamentares	R$ 1.023.272,30

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2310	Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial	R$ 2.720.587,51

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 8.524,59 (oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

3.3.50.00.00. 1.500.0000000 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos…………………………………………………..………………….…….………….…...R$ 8.524,59

Total da Abertura………….……..………………….…………..………………………………R$ 8.524,59

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, vide descrição abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO

02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2118 – PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES

3.3.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………….…….….………..……...R$ 8.524,59

Subtotal da Redução…….……..………………….…….……..…………………..…….…….R$ 8.524,59

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recursos de emenda parlamentar individual, com o objetivo de repassar recursos a Secretaria municipal de Saúde, para que esta possa viabilizar um repasse financeiro por meio de Termo de Fomento junto a Associação das Diversidades Intelectuais – ADIN.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração