DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.250.829,31 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterada a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2322	Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade	R$ 25.733.351,12

Para:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2322	Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade	R$ 28.984.180,43

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 3.250.829,31 (três milhões, duzentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00. 1.632.0000603 – Aplicações Diretas……………….……...………………R$ 3.250.829,31

Total de Abertura………….……..……………….…………..…….………………...…….R$ 3.250.829,31

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme firmado no Termo de Compromisso nº 015/2023/SPCA em anexo.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, do mesmo ditame legal, sendo esses os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a inclusão orçamentária de recurso por previsão de excesso de arrecadação, que se originou a partir da assinatura do Termo de Compromisso nº 015/2023/SPCA, assinado em 03 de agosto de 2023, entre o município de Tangará da Serra e a Secretaria Estadual de Saúde, que tem como objeto a formalização da Adesão do Programa Mais MT Cirurgias 2023 – Programa Estadual de Cirurgias Eletivas e pactuar os critérios de financiamento do programa, que foi instituído pelo Decreto nº 241, de 19 de abril de 2023, tendo em vista que o município pretende contratar os serviços, garantindo desta forma o atendimento adequado e oportuno a população tangaraense que aguardam atendimento relacionado aos procedimentos elencados, estando a proposta de acordo com o estabelecido na Portaria GBSES Nº 633/2023.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração