LEI N.º 964/2023

DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 762, de 02 de abril de 2020, que Institui a Carreira dos Profissionais dos Profissionais da Educação do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências”

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Acrescenta o inciso IV ao Art. 2º, da Lei nº 762, de 02 de abril de 2023:

Art. 2º...............................................................................................................

IV – Apoio Técnico Administrativo Educacional de Nível Superior em Áreas Afins – composta das atribuições inerentes às atividades de psicopedagogo educacional.

Art. 2º Acrescenta a alínea d ao inciso I, do Art. 3º, da Lei nº 762, de 02 de abril de 2020:

Art. 3º ..................................................................................

I - ..........................................................................................

d) Apoio Técnico Administrativo Educacional de Nível Superior em Áreas Afins- composto das atribuições e atividades descritas no art. 7º-A desta lei.

Art. 3º - Acrescenta o Art. 7º-A a Lei nº 762, de 02 de abril de 2020:

Art. 7º-A O cargo de Apoio Técnico Administrativo Educacional de Nível Superior em Áreas Afins estrutura-se em linha horizontal de acesso identificada por letras maiúsculas:

§ 1º As classes são estruturadas segundo a formação exigida para o provimento e para a progressão horizontal no cargo, de acordo com o seguinte:

I – Classe A – Habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena;

II – Classe B – Requisitos da classe A mais curso de especialização na área de atuação de no mínimo 320 horas, com registro no órgão competente.;

III – Classe C – Requisitos da classe B mais curso de mestrado;

§ 2º Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 1 a 12 que constituem linha vertical de progressão.

§ 3º São atividades específicas do Apoio Técnico Administrativo Educacional de Nível Superior em Áreas Afins:

a) Psicopedagogo Educacional, cujas atividades são:

1. Atuar nas unidades escolares, realizando avaliações psicopedagógicas dos alunos;

2. Entrevistar professores e pais, investigando a história escolar do aluno;

3. Realizar intervenções psicopedagógicas com alunos e orientar professores e coordenadores pedagógicos;

4. Fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou de outros especialistas; participar de coordenações pedagógicas e técnicas com os professores;

5. Acompanhar processo de avaliação do aluno, e orientar a organização do plano individualizado;

6. Contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento;

7. Participar de programas de cursos ou outras atividades com alunos, pais, professores e funcionários, sob convocação, gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;

8. Participar da elaboração de projetos de estudos coletivos, a fim de ampliar o campo de conhecimento dos professores e coordenadores pedagógicos;

9. Participar de estudos de casos, quando necessário;

10. Manter seu quadro de horários atualizado;

11. Gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas; disponibilizar informativos preventivos relativos ao seu domínio profissional;

12. Manter atualizado relatório individual de cada aluno;

13. Realizar tarefas afins inerentes ao cargo.

Art. 4º - Acrescenta o inciso IV ao § 2º, do Art. 42, da Lei nº 762, de 02 de abril de 2020, dispondo o seguinte:

Art. 42 - .......................................................................................................

§ 2º ..............................................................................................................

IV - para as classes do cargo de – Apoio Técnico Administrativo Educacional de Nível Superior em Áreas Afins

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,20;

c) classe C: 1,40;

d) classe D: 1,60.

Art. 5º - Altera a Tabela do Anexo I, da Lei Municipal n. 762, de 02 de abril de 2020, para acrescentar o seguinte cargo e vaga como perfis profissionais do grupo funcional de Apoio Técnico Administrativo Educacional de Nível Superior em Áreas Afins:

Anexo I – Quadro de Vagas
Cargo	Quantidade
Apoio Administrativo Educacional	030
Professor	100
Técnico Administrativo Educacional	030
Apoio Técnico Administrativo Educacional de Nível Superior em Áreas Afins	01
Total	161

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGOS	QUANTIDADE
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	030
PROFESSOR	100
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	030
APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR EM ÁREAS AFINS	01

ANEXO II

CARGOS CRIADOS

ANEXOI-QUADRODECARGODEPROVIMENTOEFETIVO
Denominação	Escolaridade	Quantidade de Vagas
Psicopedagogo	Licenciatura Plena/ Especialização em Psicopedagogia Institucional e Clínica	01

VENCIMENTOS

Cargo: PSICOPEDAGOGO
Nível/Classe	Classe (A)	Classe (B)	Classe C	Classe D
	0	20%	40%	60%
1.1,00 - 00 anos	5.989,06	7.186,87	8.384,68	9.582,50
2.1,05 - 03 anos	6.288,51	7.546,22	8.803,92	10.061,62
3.1,10 - 06 anos	6.602,94	7.923,53	9.244,11	10.564,70
4.1,15 - 09 anos	6.933,09	8.319,70	9.706,32	11.092,94
5.1,20 - 12 anos	7.279,74	8.735,69	10.191,64	11.647,58
6.1,25 - 15 anos	7.643,73	9.172,47	10.701,22	12.229,96
7.1,30 - 18 anos	8.025,91	9.631,10	11.236,28	12.841,46
8.1,35 - 21 anos	8.427,21	10.112,65	11.798,09	13.483,53
9.1,40 - 24 anos	8.848,57	10.618,28	12.388,00	14.157,71
10.1,45 - 27 anos	9.291,00	11.149,20	13.007,40	14.865,60
11.1,50 - 30 anos	9.755,55	11.706,66	13.657,77	15.608,88
12.1,55 - 33 anos	10.243,33	12.291,99	14.340,66	16.389,32