CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE PROTEÇÃO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica criado o cargo de Assessor de Proteção de Dados, na estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT, instituída pela Lei Ordinária nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, no âmbito do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Fica acrescido no inciso I, do art. 2º, da Lei Ordinária nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, a seguinte redação:

“Art. 2º………………………………………………………………………

I- …………………………………………………………………………...

l) Assessor de Proteção de Dados.”

Art. 3º Fica acrescido no Anexo II do Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI) da Lei Ordinária nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, a seguinte redação:

DESCRIÇÃO	Nº de vagas atual:	Para nº de Vagas:	SIMBOLO
Assessor de Proteção de Dados	0	01	DAS - II

Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo III – CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAI), da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, as seguintes disposições:

ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)
Discriminação de cargos	Nº de cargos	Símbolo	Vencimento
Assessor de Proteção de Dados	01	DAS- II	R$ 5.624,08

Art. 5º As atribuições do cargo estão descritas no Anexo único que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

ANEXO ÚNICO

ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

TÍTULO: ASSESSOR DE PROTEÇÃO DE DADOS

SUBORDINAÇÃO: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEGALIDADE: O Assessor de Proteção de Dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador, para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), realizando as operações de tratamento de dados, nos termos do art. 39 c.c §2º, do art. 41, ambos da lei nº 13.709 de 2018.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

A nomeação do Assessor de Proteção de Dados é dever legal exigido por lei, cujo seu papel principal é funcionar como elo de comunicação entre a organização, ANPD e titulares dos dados;

A principal atribuiçãodo Assessor de Proteção de Dadosé a de ficar encarregado de garantir que a coleta e o tratamento de dadosocorram de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como, com as principais normas e implementações de boas práticas na área;

Os dados do Assessor de Proteção de Dados deverão ser divulgados publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do ente municipal.

PRINCIPAIS ATIVIDADES DO CARGO:

Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do Assessor de Proteção de Dados, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Este especialista em proteção e privacidade de dados vai ajudar e orientar o Ente em diferentes frentes de trabalho, como, por exemplo:

Gerenciamento do programa de privacidade e segurança de dados;

Definição e atualização do Data Mapping do Ente;

Elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;

Orientação e treinamento do seu time em temas ligados à segurança e privacidade;

Fiscalização da conformidade com a LGPD;

Monitoramento de mudanças e novas regulamentações da LGPD;

Mediação entre os titulares dos dados, a empresa e a ANPD (autoridade nacional de proteção de dados);

Recebimento das comunicações da ANPD, adotando as providências necessárias.

ANÁLISE DO CARGO:

Escolaridade mínima: Nível Superior

Tempo de experiência Anterior: Indiferente

REQUISITOS FÍSICOS:

Idade: a partir de 18 anos.

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Esforço Físico: a resistência física exigida é mediana.

Esforço Mental: a atenção mental é constante.

RESPONSABILIDADES ENVOLVIDAS:

Por erros: Por não executar e fiscalizar as atividades de suas responsabilidades, venham a trazer transtornos ou prejuízos à municipalidade.

Por contatos: Contatos frequentes com subordinados, Concessionários, servidores públicos, gestores e sociedade em geral, exigindo tato nas relações interpessoais.

Por máquinas ou equipamentos: Todos necessários para sua atuação.

Por Pareceres: em algumas situações que sejam de sua responsabilidade técnica.

Por dados confidenciais: toda e qualquer assunto de trabalho é de cunho restrito ao ambiente de trabalho.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalha, dependendo da ocupação, sob supervisão permanente e ocasional, em ambientes fechados e também a céu aberto, no período diurno, ou noturno caso seja necessário.

Ambiente de risco: baixo.

Riscos: ergonômica.

Ambiente de trabalho: geralmente com ar-condicionado e condições adequadas de trabalho.