Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO DO LOTE 01, DA QUADRA 19, DA VILA SANTA TEREZINHA E DO LOTE 08-REMANESCENTE, DA QUADRA 14, DO LOTEAMENTO JARDIM ITAPIRAPUÃ, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.213/2023-1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento do lote 01, localizado na Quadra 19, da Vila Santa Terezinha, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com a área total de 703,67 m², matriculado sob nº 17.103, no RGI desta Comarca, e do lote 08 – Remanescente, localizado na Quadra 14, no loteamento Jardim Itapirapuã, com a área total de 984,29 m², matriculado sob nº 39.694, de propriedade de ADANÚBIO SEVERINO MARTINS, brasileiro, contador, inscrito no CPF/MF nº 706.082.881-87 e na Cédula de Identidade RG nº 10498257-SJ/MT, tendo como resultante o lote 01/08 Remanescente, perfazendo uma área total de 1.687,96 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 347.753,51 (trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme Certidão 053/2023/SEFAZ.

Art. 2º Fica aprovado o projeto de desdobro do lote 01/08 Remanescente, tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – lote 01 Remanescente, com a área total de 450,00 m², com o valor venal de R$ 92,709,00 (noventa e dois mil, setecentos e nove reais);

II – lote 01/08 – B, com a área total de 652,96 m², com o valor venal de R$ 134.522,81 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos);

III – lote 01/08 – C, com a área total de 585,00 m², com o valor venal de R$ 120.521,70 (cento e vinte mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta centavos).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 053/2023 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 3º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de setembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração