DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$210.600,00 (DUZENTOS E DEZ MIL E SEISCENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE- SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.154, de 21 de setembro de 2023.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 210.600,00 (duzentos e dez mil e seiscentos reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 –ADMINSITRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO. ADM. E FINANCEIRO

3.3.91.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……. R$ 210.600,00

Total…………………………..………………………………..……..………………….……..R$ 210.600,00

Total da abertura de crédito………………………………..……..……………………….R$ 210.600,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 –ADMINSITRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO. ADM. E FINANCEIRO

3.2.90.00.00.00 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas.................................................R$ 71.600,00

3.3.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……. R$139.000,00

Total…………………………..………………………………..……..………………….……..R$ 210.600,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial visa destinar valor para a realização de ressarcimento à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT, de todos os valores referentes ao custo da Autarquia, SAMAE, na contratação da empresa especializada para licenciamento de solução integrada de tecnologia da informação para Gestão Pública Municipal, 100% WEB.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração