RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº006, DE 22 DE JUNHO DE 2023

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS / MT.

A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DA ELEIÇAO DO CONSELHO TUTELA – CMDCA de São José dos Quatro Marcos/MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 1.949 de 29 de março de 2023, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, a Resolução CONANDA nº. 231 de 28 de dezembro de 2022 e outras legislações pertinentes, bem como a deliberação do CMDCA;

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº 1.949 de 29 de março de 2023 que estabelece as diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Resolução de nº 231/23 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências;

Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, essencial para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do município de São José dos Quatro Marcos -MT, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local;

Considerando a necessidade de regulamentar o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2027;

Considerando a reunião realizada em 25 de maio de 2023, na qual institui a lista de candidatos para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares.

RESOLVE:

Art. 1º Fica publicada a lista de candidatos deferidos para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Efetivos e Suplentes, para realização do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar de São José dos Quatro Marcos/MT:

01	RÚBENS FERNANDES DA SILVA ZORATI	DEFERIDO
02	ÉRIKA FERREIRA DE SOUZA	DEFERIDO
03	AGNALDO ANTÔNIO DE SOUZA	DEFERIDO
04	LUCIANA OLIVEIRA LOPES	DEFERIDO
05	JOSÉ MARCOS BATISTA CARDOSO	DEFERIDO
06	ANA DA SILVA MARTINEZ	DEFERIDO
07	ELAINE APARECIDA MARTINEZ	DEFERIDO
08	MARCIA PEREIRA MACHADO	DEFERIDO
09	SILVANA CRISTINA CANO IZIDRO	DEFERIDO
10	LEONICE BERTOLIN CAPELLETTI	DEFERIDO

São José dos Quatro Marcos, 26 de setembro de 2023.Wanderson Alves Libralão

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA