DECRETO MUNICIPAL Nº 4.168, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
28 de Setembro de 2023
Coloca à disposição da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), servidores públicos de todas as Secretarias Municipais, com vistas a realização do pleito facultativo, de 1º de outubro de 2023, para escolha dos conselheiros tutelares de Água Boa, e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica, e
CONSIDERANDO a Lei nº 1782, de 19 de dezembro de 2023, com as alterações trazidas pela Lei nº 1801, de 15 de março de 2023 e a Resolução CONANDA nº 170/2014, alterada pela Resolução 231/2022;
CONSIDERANDO a Resolução nº 23.719 de 27 de junho de 2023, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a atuação da Justiça Eleitoral nas eleições de membros do Conselho Tutelar em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA/AB Nº 0011/2023, de 03 de abril de 2023 e o Edital nº 02/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa/MT, publicado no Diário Oficial do Município de 04 de abril de 2023, que trata da convocação para o processo de escolha de membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar, para o quadriênio de 10 janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028;
DECRETA:
Art. 1º - As dependências do prédio da Escola Estadual Antônio Grohs (local único de votação), situada na Rua 07, nº 456, Centro, CEP: 78635-000, Água Boa-MT, requisitado pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para a instalação de Mesas Receptoras de Votos, no pleito de escolha dos conselheiros tutelares, deverão estar à disposição da Comissão Eleitoral com a observância do seguinte cronograma:
I - Dia 30 de setembro, sábado, para colocação de sinalização referente à indicação das seções e acessos em todo o prédio, afixação de cartazes, listas de cabinas, orientação e treinamento do pessoal para o dia do pleito;
II - Dia 30 de setembro, sábado, recepção das urnas, montagem das seções, vistoria dos prédios e eventuais ajustes conforme solicitação e orientação da Comissão Eleitoral do CMDCA e da Justiça Eleitoral;
III - Dia 1º de outubro, domingo, providenciar a abertura da escola para a Justiça Eleitoral às 7h e disponibilizar pessoal para a orientação aos eleitores no interior do prédio. IV - dia 01 de outubro, domingo, retirada das urnas;
Art. 2º - Os organizadores do processo ficam obrigados a comparecer ao serviço nos dias 30 de setembro, e 1º de outubro de 2023, para montagem e preparação das seções eleitorais e mesas receptoras, localização das cabinas, colocação de cartazes indicativos e outras providências, de acordo com a orientação previamente recebida da Comissão Eleitoral do CMDCA e da Justiça Eleitoral, quando da entrega do material próprio e recepção das urnas.
Art. 3º - Cabe aos organizadores designados:
I - Responsabilizar-se pessoalmente pelo recebimento do material entregue pela Justiça Eleitoral ou pela Comissão Eleitoral do CMDCA, para a montagem das seções e preparação do prédio (cartazes diversos, setas indicativas, listas de candidatos, fitas adesivas, etc.);
II - Responsabilizar-se pessoalmente pelo recebimento das urnas e demais materiais de eleição que lhe serão entregues, mediante recibo, bem como pela respectiva guarda;
III - Providenciar para que o prédio esteja aberto e em pleno funcionamento para os servidores da Justiça Eleitoral e para a Comissão Eleitoral do CMDCA, às 7h no domingo, dia 1º de outubro de 2023;
IV - Designar pessoa apta a prestar auxílio à Justiça Eleitoral e a Comissão Eleitoral do CMDCA, a partir do horário a que se refere o inciso III deste artigo;
V - Providenciar a entrega aos colaboradores nomeados pela Comissão Eleitoral do CMDCA ou aos membros das Mesas Receptoras de Votos do material e respectiva urna a eles destinados;
VI - Providenciar o fechamento do prédio, após o encerramento dos trabalhos, recolhimento do material e liberação pela Comissão Eleitoral do CMDCA e/ou Justiça Eleitoral;
Art. 4º - A nomeação dos mesários para o pleito de 1º de outubro de 2023, das 9h às 18h, será realizada pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de preferência, servidores municipais efetivos, entre os eleitores da própria zona ou seção eleitoral, que já tenham atuado como mesários nas eleições de 2022.
§ 1º - Não poderão ser mesários:
I - os candidatos, seus cônjuges e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive; II - os membros de diretórios de partidos políticos caso exerçam função executiva;
III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
IV - Os que pertencerem ao serviço eleitoral;
V - Os eleitores menores de 18 anos;
§ 2º - A Comissão Eleitoral do CMDCA e a Justiça Eleitoral realizarão treinamento dos mesários durante o horário de expediente dos servidores, no mês de setembro, em data a ser definida.
Art. 5º - Os servidores municipais que trabalharem no dia 30 de setembro e/ou no pleito de 1º de outubro terão direito a compensação em descanso, em dobro do número de horas trabalhadas, que serão usufruídos em até 12 (doze) meses, mediante autorização prévia do seu superior imediato e atendida a conveniência do serviço.
Parágrafo único. Fica os organizadores do processo e da comissão eleitoral, responsável pelo envio ao setor de RH da Prefeitura, a lista de presença com nomes dos servidores que trabalharam no referido pleito.
Art. 6º - A inobservância das determinações previstas neste Decreto sujeitará os infratores às medidas disciplinares cabíveis.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE SETEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ
Secretária Municipal de Assistência Social
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 26 de setembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento