NORMATIVA INTERNA N°46/2023

DATA DA VIGÊNCIA: 26/09/2023

ASSUNTO: DISCIPLINAR USO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO e CUMPRIMENTO DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE

SETORES ENVOLVIDOS: DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, SECRETARIAS MUNICIPAIS E TODOS OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO

1. DOS OBJETIVOS

1.1 Disciplinar e normatizar os procedimentos operacionais na Administração Pública sobre a realização de jornada de trabalho visando a eficiência, celeridade e economia.

1.2 Controlar o fluxo e o cumprimento da jornada de trabalho, assegurando a qualidade do serviço prestado pelos diversos órgãos que compõe a administração pública municipal.

1.3 Assegurar a correta utilização e manutenção do patrimônio Público municipal.

1.4 Preservar o patrimônio público garantindo a economia de recursos e durabilidade dos bens.

2. DA ABRANGÊNCIA:

2.1 Esta normativaregula a correta utilização do patrimônio público pelos servidores da administração municipal e inclui as secretarias de administração, assistência social, educação, obras e infraestrutura, meio ambiente e desenvolvimento urbano e rural e saúde.

3. DO CONCEITO:

3.1 Para fins desta normativa, consideram-se Servidores Público:

3.1.1 os servidores efetivos, comissionados e os empregados públicos municipais vinculados ao quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Poder Executivo;

3.1.2 os servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cedidos para a Administração Direta do Poder Executivo de Araputanga;

3.1.3 os servidores municipalizados.

3.2 Considera-se patrimônio público: o conjunto de bens móveis e imóveis que pertencem ao domínio do Município e que se institui para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas.

4. COMPETÊNCIAS: 4.1.1 Compete à chefia imediata a fiscalização do setor a que lhe for atribuído, quanto a utilização dos bens públicos e quanto à postura dos servidores que atuam no setor. 4.1.2 A omissão quanto a eventuais irregularidades na utilização do patrimônio público, assim como a conivência ante ao comportamento irregular/faltoso do servidor, será passível de penalidade para a chefia imediata, que incorre em falta funcional, sem prejuízo de sanções civis ou penais, conforme artigos da Lei Municipal 135/1992 que segue: Art. 136º - O funcionário responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 137. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 4.1.3 A chefia imediata deverá assinar uma declaração que concorda ou não com a justificativa apresentada pelo servidor, quanto ao não cumprimento da carga horária que lhe foi atribuída, devendo ser endereçada ao setor de Recursos humanos. 4.1.4 A anuência da chefia imediata quando a falta do servidor incide apenas sobre possíveis penalidades, não impedindo descontos dos proventos relativos aos dias faltosos.

5. ORIENTAÇÕES:

5.1 Da utilização do patrimônio público;

5.1.1 Quanto ao patrimônio público móvel: veículos, materiais de expediente, aparelhos eletrônicos, eletrodomésticos, computadores, impressoras, ar condicionado, armários, mesas, cadeiras e afins, devem ser utilizados somente em virtude das atribuições funcionais de cada servidor. Sendo vedado a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

5.1.2 A utilização do local de trabalho deve-se em razão da realização de tarefas funcionais, sendo vedado para usufruto pessoal ou em proveito alheio; de modo que a utilização dos escritórios, salas de reunião, e demais espaços administrativos é condicionada a prestação de serviço em horário de expediente;

5.1.3 A utilização por parte dos servidores dos dispositivos informáticos, ar condicionado, salas, materiais de escritório e afins, está estritamente condicionado ao exercício de sua atribuição funcional. Sendo necessária autorização prévia por parte de sua chefia imediata ou responsável pelo setor/órgão para realização de atividades extra horário, principalmente nas dependências administrativas.

5.1.4 É responsabilidade do servidor a correta utilização e zelo pelo patrimônio público quanto ao uso dos bens móveis e imóveis, cabendo a responsabilidade sobre aquele que o utiliza, devendo ser:

§ Desligados pós uso: lâmpadas, computadores, impressoras, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, ar condicionado e afins;

§ Guardados pós uso: veículos, matérias de serviço, maquinário e afins;

§ Trancados pós uso: portas, portões, janelas e afins.

5.1.5 É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e zelar pela economia material e pela conservação do patrimônio público, incisos I e VII do artigo 131 da Lei Municipal n° 135 de 1992. 5.2 Dos deveres quanto ao cumprimento do expediente/horário de trabalho: 5.2.1 O cumprimento da carga horária exercida pelo servidor será precedido de registro no ponto eletrônico, conforme Decreto Municipal n° 19 de 2018. 5.2.2 O registro do ponto eletrônico deverá ser feito toda vez que o servidor se ausentar do local de trabalho, seja para intervalo destinado a descanso ou sair para tratar de interesses particulares, neste último caso desde que haja autorização da chefia imediata, sob pena de cometer ato de indisciplina. 5.2.3 É obrigatória a anuência da chefia imediata sempre que for necessário a saída do servidor para assuntos inerentes a sua função, que, nesta circunstância, não será necessário registrar saída.

5.2.4 Horas extras só serão restituídas se previstas e autorizadas previamente por ato próprio, portanto, o servidor deverá registrar o ponto nos intervalos de descanso e término de expediente.

5.2.5 É vedada a movimentação excessiva e prolongada do servidor em setores diversos a sua lotação, que não seja para tratar de interesses pertinentes a sua função, maculando o bom andamento do trabalho e promovendo morosidade e ineficiência. 5.2.6 É dever do servidor cumprir a carga horária atribuída a si, de modo que incorre em falta funcional o servidor que não respeitar o horário de entrada, intervalos e saídas. 5.2.7 O servidor que não cumprir integralmente a jornada diária a que está sujeito, em virtude de atrasos ou saídas antecipadas, terá descontado de sua remuneração ou subsídio diário o valor dos minutos correspondentes a tais ocorrências, conforme redação do artigo 8° do Decreto Municipal n°18 de 2019. 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1.1 Os deveres, responsabilidades e direitos do servidor estão expostos na Lei Municipal n° 135 de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores). 6.1.2 As normativas referente a jornada de trabalho e ponto eletrônico estão expostas no Decreto Lei n° 18 de 2019 e Norma Interna n° 41 de 2019. 6.1.3 O não cumprimento das disposições desta norma acarretarão em falta funcional, sendo atribuído de acordo com a gravidade, as penalidades previstas na legislação a saber: Advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição do cargo em comissão, destituição de função gratificada. 6.1.4 A aplicação da penalidade administrativa não gera prejuízo a sanções penais ou civis.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS: 7.1.1 Toda e qualquer dúvida ou omissão gerada por esta Norma Interna deverá ser solucionada junto ao Departamento de Patrimônio, Controle Interno e Procuradoria Geral. 7.1.2 Essa normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Araputanga - MT, 26 de setembro de 2023.

KEYLA RAFAELA RIBEIRO MIRANDA PEDROSA

Controle Interno

Portaria nº. 443/2023