PORTARIA N.º 161/2023

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 156/2023, que concedeu o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à servidora efetiva, Sra. Ilza Aparecida Binda.”

A Secretária Municipal de Administração de Conquista D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 156/2023, publicada no Diário Oficial do Município de 25/09/2023, edição sob nº 4.326, que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora Sra. ILZA APARECIDA BINDA, solteira, portadora do RG n.º 6423820 SSP/MG e do CPF n.º 837.712.476-91, residente e domiciliada neste município, Servidora Efetiva, no cargo de Professora, Classe C, Nível 08, 27 horas, devidamente matriculada sob nº 40, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme processo administrativo do PREVI - CONQUISTA n.º 2023.03.00004P.

Onde se Lê: Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 81, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Lei Complementar n.º 169/2004, que versa sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste/MT, Art. 40, § 5º da CF/88 ; ainda a Lei Complementar nº 003/2001, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do município de Conquista D’Oeste, atualizada pela Lei Complementar nº 111/2022, que reajusta o vencimento dos servidores públicos municipais;

Leia-se: Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 81, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Lei Complementar n.º 169/2004, que versa sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste/MT, Art. 40, § 5º da CF/88 ;ainda a Lei Complementar nº 003/2001, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do município de Conquista D’Oeste, atualizada pela Lei nº 619, de 18 de janeiro de 2023, que reajusta o vencimento dos servidores públicos municipais;

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D’Oeste /MT, 27 de Setembro de 2023.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita Municipal