DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão Previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Juruena/MT;

CONSIDERANDO os Art. 3º da Lei nº. 10.887/2004 de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de obter o armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes para a Construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS – RPPS e para o Sistema Previdenciário de Gestão de Regime Públicos de Previdência Social – SIPREV/Gestão e pelo sistema de Gestão Previdenciária utilizada pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Juruena/MT – PREVI-JURUENA;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de uma base de dados capaz de atender às demandas para realização das avaliações atuariais conforme determina a Portaria Nº403/2008 do Ministério da Previdência Social;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do Recadastramento - Censo Previdenciário dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e dos seus respectivos dependentes, vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Juruena/MT – PREVI-JURUENA.

DECRETA

Art. 1º As normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário, Cadastral, Funcional e Financeiro dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes do Município de Juruena/MT.

§1º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas terão inicialmente o prazo de 17 (dezessete) dias iniciando em 09/10/2023 e finalizando em 25/10/2023 para a realização do Agendamento (dia/horário), através dos endereços eletrônicos (internet) https://nuvem.agendacenso.com.br/juruena sendo o agendamento fase prévia e obrigatória para realização do atendimento presencial para os servidores públicos municipais sendo ativos, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes.

§2º O agendamento determinará horário e data em que o servidor irá realizar o seu recadastramento:

Parágrafo único. Findo o prazo estipulado inciso anterior, não haverá prazo de prorrogação para realização do Agendamento. Informando que, nenhum recadastramento será realizado sem o prévio agendamento.

§3º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas que previamente realizaram o Agendamento On-line e escolheram a data, horário e polo de atendimento, terão o prazo de 8 (oito) dias úteis iniciando em 16/10/2023 e finalizando em 25/10/2023 para comparecer e realizar o recadastramento previdenciário.

§4º Para os servidores lotados na zona rural, o prazo de comparecimento será o mesmo estabelecido no parágrafo anterior, nos horários e no local definido por este decreto.

Art. 2º Para fins de atualização do cadastro será obrigatória a apresentação das documentações elencadas no anexo I desse Decreto.

Art. 3º. Ficam obrigados os órgãos de Recursos Humanos da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município de Juruena/MT, a fornecer documentos funcionais e financeiros para os RECENSEADORES (empresa contratada) que dela necessitarem para o cumprimento deste Decreto, ambos considerando a Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de dados Pessoais.

Art. 4º Com o objetivo de alcançar toda a massa a ser recenseada de servidores ativos, aposentados e pensionistas o atendimento presencial ocorrerá em 01 (um) polo na Prefeitura Municipal de Juruena/MT – Endereço: Av. Quatro de Julho, 360, Juruena - MT, 78340-000.

§1º Os servidores municipais cedidos, afastados e ou licenciados que residem fora do município de Juruena, deverão ser cadastrados também nesse mesmo prazo.

§2º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas impossibilitados de comparecerem por recomendação médica e devidamente comprovados por Atestado Médico ou Laudo Médico, o Censo Previdenciário deverá ser realizado POR PROCURAÇÃO, obedecendo também o mesmo prazo.

§3º Para os dependentes dos servidores ativos menores de 18 (dezoito) anos de idade será obrigatória à apresentação de todos os documentos relacionados no anexo I desse Decreto. Exigir-se-á nos casos necessários Termo de Curatela – Termo de Tutela - Termo de Guarda.

§4º Para todo e qualquer procedimento que envolva o Regime Próprio de Previdência Social, estando o destinatário segurado com idade igual ou superior a sessenta anos, o tratamento lhe será de acordo com a Lei Nº. 10.741, de 1º/10/2003 - Estatuto do Idoso.

§5º Para fins do Censo Previdenciário será obrigatória a presença dos titulares no(s) posto(s) de atendimento, munidos dos documentos originais ou das respectivas cópias legíveis, de acordo com a situação e relação detalhada no anexo I deste Decreto.

Art. 5° Os órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto.

Art. 6º As informações referentes ao CENSO PREVIDENCIÁRIO, dos servidores públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes, orientações poderão ser obtidas no e-mail: censo.ouvidoria@agendaassessoria.com.br, Telefone (recebimento de ligações) e WhatsApp: 0800 800 3400.

Art. 7º. Fica a Cargo do(a) Gestor(a) do Previ-Juruena expedir os atos normativos complementares que venham a ser necessários à plena execução deste Decreto.

Art. 8º. Para atendimento ao disposto no caput ficam aprovados os modelos anexos a este Decreto:

ANEXO I: Lista de Documentos obrigatórios; ANEXO II: Declaração de União Estável; ANEXO III: Declaração de Separação de Fato; ANEXO IV: Declaração de Residência; ANEXO V: Declaração de Acúmulo de Cargo/Benefício.

Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena/MT, 27 de Setembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT

ANEXO I

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O RECENSEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JURUENA/MT

Servidores Ativos

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU COPIAS LEGÍVEIS

1. Cadastro de Pessoa Física – CPF; podendo ser emitido através do link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/c...

2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:

a) Carteira de Identidade - RG;

Importante: Pode ser aceito outro documento de identificação oficial, desde que o mesmo conste as informações do RG (nº do RG, data de emissão, órgão emissor)

3. Espelho do N° PIS/PASEP;

4. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);

5. Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser:

a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;

b) Casado(a): Certidão de Casamento;

c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;

d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;

e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;

f) União Estável: Escritura Pública de União Estável, Certidão de Casamento no Religioso ou Declaração de União Estável + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);

g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.

Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.

6. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Se acaso estiver sem data ou fora do prazo, poderá preencher a Declaração de Residência.

7. Extrato Previdenciário do INSS (CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social):

a) Poderá ser solicitado junto a agência do INSS;

b) Poder ser solicitado no autoatendimento do Banco do Brasil através da seguinte sequência: Menu Completo> Conta Corrente> Extrato> Extrato Diversos> Previdência Social;

c) Poderá ser solicitado pelo Internet Banking da Caixa Econômica Federal através da seguinte sequência: Internet Banking> Serviço Cidadão> Extrato Previdenciário;

d) Poderá ser solicitado pelo site: www.inss.gov.br

i. Clique no botão "Entrar";

ii. Clique no botão "Login" preencha as informações e clique em Cadastra-se;

iii. Preencha os dados pessoais e em seguida responda as perguntas sobre as contribuições;

iv. Guarde a senha provisória e faça login novamente com essa senha;

v. Cadastre uma nova senha e já estará apto a utilizar os serviços.

8. Certidão de tempo de contribuição - CTC, emitido ou homologado pelo órgão previdenciário de outros entes federativos (união, estados e municípios), se houver certidão já emitida. (Facultativo)

9. Declaração de acúmulo de cargo;

10. RNM – Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro.

11. Procuração Pública ou Particular Específica para o censo previdenciário quando se tratar de recenseamento por procuração, juntamente com:

a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do procurador(a);

b) Documento de Identificação oficial com foto do procurador(a), sendo aceito:

Ø Cédula de Identidade - RG;

Ø Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

DEPENDENTES - ATIVOS

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS São considerados dependentes: Filho(s) menor(es) de 18 anos, Cônjuge, Companheiro(a), Menor Sob Guarda, Tutelado ou Curatelado com decisão definitiva ou provisória. Filho ou enteado não emancipado de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos ou caso seja inválido.

1. Cadastro de Pessoa Física – CPF; podendo ser emitido através do link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/c...

2. Documento Oficial com Foto do(s) Dependente(s) podendo ser aceito:

a) Carteira de Identidade - RG;

Importante: Pode ser aceito outro documento de identificação oficial, desde que o mesmo conste as informações do RG (nº do RG, data de emissão, órgão emissor).

Menores de 18 anos poderão apresentar Certidão de Nascimento como documento oficial com foto.

3. Laudo Médico ou documento comprobatório (Em caso de dependente com Deficiência - PcD)

4. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda, podendo ser aceito o Termo Definitivo ou Provisório quando se tratar de dependente curatelado, tutelado ou sob guarda, conforme sua situação.

Segurados Aposentados

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU COPIAS LEGÍVEIS

1. Cadastro de Pessoa Física – CPF; podendo ser emitido através do link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/c...

2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:

a) Carteira de Identidade - RG;

Importante: Pode ser aceito outro documento de identificação oficial, desde que o mesmo conste as informações do RG (nº do RG, data de emissão, órgão emissor)

3. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);

4. Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser:

a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;

b) Casado(a): Certidão de Casamento;

c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;

d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;

e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;

f) União Estável: Escritura Pública de União Estável, Certidão de Casamento no Religioso ou Declaração de União Estável + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);

g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.

Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.

5. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Se acaso estiver sem data ou fora do prazo, poderá preencher a Declaração de Residência.

6. RNM – Registro Nacional Migratório em caso de segurado estrangeiro.

7. Declaração de acúmulo de benefício;

8. Laudo Médico ou documento comprobatório - (Em caso de pessoa com Deficiência - PcD);

9. Procuração Pública ou Particular Especifica para o censo previdenciário quando se tratar de recenseamento por procuração, juntamente com:

a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do procurador(a);

b) Documento de Identificação oficial com foto do procurador(a), sendo aceito:

Ø Cédula de Identidade - RG;

Ø Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

10. Termo de Curatela provisória ou definitiva quando se tratar de servidores aposentados curatelados, juntamente com:

a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do curador(a);

b) Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito:

Ø Cédula de Identidade - RG;

Ø Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

DEPENDENTES - APOSENTADOS

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS São considerados dependentes: Filho(s) menor(es) de 18 anos, Cônjuge, Companheiro(a), Menor Sob Guarda, Tutelado ou Curatelado com decisão definitiva ou provisória. Filho ou enteado não emancipado de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos ou caso seja inválido.

1. Cadastro de Pessoa Física – CPF; podendo ser emitido através do link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/c...

2. Documento Oficial com Foto do(s) Dependente(s) podendo ser aceito:

a) Carteira de Identidade - RG;

Importante: Pode ser aceito outro documento de identificação oficial, desde que o mesmo conste as informações do RG (nº do RG, data de emissão, órgão emissor).

Menores de 18 anos poderão apresentar Certidão de Nascimento como documento oficial com foto.

3. Laudo Médico ou documento comprobatório (Em caso de dependente com Deficiência - PcD)

4. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda, podendo ser aceito o Termo Definitivo ou Provisório quando se tratar de dependente curatelado, tutelado ou sob guarda, conforme sua situação.

Segurados Pensionistas

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU COPIAS LEGÍVEIS

1. Cadastro de Pessoa Física – CPF; podendo ser emitido através do link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/c...

2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:

a) Carteira de Identidade - RG;

Importante: Pode ser aceito outro documento de identificação oficial, desde que o mesmo conste as informações do RG (nº do RG, data de emissão, órgão emissor)

3. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor); 4. Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser:

a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;

b) Casado(a): Certidão de Casamento;

c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;

d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;

e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;

f) União Estável: Escritura Pública de União Estável, Casamento no Religioso ou Declaração de União Estável + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);

g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.

Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.

5. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Se acaso estiver sem data ou fora do prazo, poderá preencher a Declaração de Residência.

6. RNM – Registro Nacional Migratório em caso de segurado estrangeiro.

7. Declaração de acúmulo de benefício;

8. Laudo Médico ou documento comprobatório - (Em caso de pessoa com Deficiência - PcD);

9. Procuração Pública ou Particular Específica para o censo previdenciário quando se tratar de recenseamento por procuração, juntamente com:

a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do procurador(a);

b) Documento de Identificação oficial com foto do procurador(a), sendo aceito:

Ø Cédula de Identidade - RG;

Ø Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

10. Termo de Curatela provisória ou definitiva quando se tratar de pensionistas curatelados, juntamente com:

a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do curador(a); b) Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito:

Ø Cédula de Identidade – RG;

Ø Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Eu, ____________________________________________________________ estado civil_______­­­­________ portador da certeira de identidade nº_______________ órgão expedidor _________, inscrito (a) no CPF sob nº___________________ e _______­­__________________________________ estado civil ____________ portador da carteira de identidade nº _____________ órgão expedidor__________ inscrito no CPF sob o nº _________________, natural de ____________________ ambos residente ___________________________________________ nº__________ bairro______________ CEP:_____________ cidade_____________ estado_______________, juridicamente capazes, DECLARAMOS, cientes das responsabilidades legais, que convivemos em UNIÃO ESTÁVEL, de natureza familiar, pública e duradoura com o objetivo de constituir família nos termos do artigo 1.723 e seguintes do código civil, desde ______/______/_______.

____________________, ______ de ____________________ de 2023.

_______________________________________________________________

Assinatura e identificação do (a) requerente

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO

Eu ____________________________________________________________

Portador do CPF n.º ______________________________________________

Declaro para fins do Censo Previdenciário, que estou separado(a) de fato do Sr.(a): _______________________________________________________

Nascido/a em: ________/________/_________, separados desde _______/_______/________.

Pelo presente declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informações acima expostas, estando ciente das penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.

_______________________/_______, _____ de _________ de 2023.

_____________________________________________________________

Assinatura do(a) Servidor(a)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

NOME:
CPF:	VÍNCULO: ( ) ATIVO ( ) APOSENTADO ( ) PENSIONISTA

Declaro para fins do Censo Previdenciário que resido no seguinte endereço:

LOGRADOURO:
NÚMERO:	COMPLEMENTO:	BAIRRO:
MUNICÍPIO:		CEP:

Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito(a) às penas da Lei na forma do art.299, do Código Penal.

Código Penal, art.299 – Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante: PENA – reclusão de 1 a 5 anos.

_______________________, _______ de ___________________ de 2023.

______________________________________________

Assinatura do(a) Servidor(a)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU BENEFÍCIOS

Declaro, em conformidade com o artigo 37, incisos XVI e XVII e § 10 e artigo 40,

§ 6º, da Constituição da República, que:

APOSENTADOS / PENSIONISTAS

( ) Não receboproventos de aposentadoria/pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público. ( ) Receboproventos de aposentadoria/pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado: Órgão:_________________________________________________________ Vínculo: ( ) Aposentado ( ) Pensionista Matrícula: ______________________ Órgão:_________________________________________________________ Vínculo: ( ) Aposentado ( ) Pensionista Matrícula: ______________________

ATIVOS

( ) Não acúmulocargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público. ( ) Acúmulocargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado: Órgão:_____________________________________________________________ Cargo:_____________________________________________________________ Matrícula: ______________________ Órgão:_____________________________________________________________ Cargo:_____________________________________________________________ Matrícula: ______________________

Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, cientes de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito às cominações do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica), bem como a responder processo administrativo disciplinar.

_____________________________, ______ de __________________ de 2023.

_____________________________________________________________

Assinatura do(a) Servidor(a)