DECRETO N° 027/2023

EMENTA: AUTORIZA O DIREITO DE FOLGA A SERVIDORES QUE PARTICIPAREM DO PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, respeitadas as normas da estrutura funcional do Poder Executivo Municipal, e consoante às normas gerais do Direito Público, decreta:

CONSIDERANDO a Resolução de Nº 231/2022 do CONANDA, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que os membros que participam do processo de escolha dos conselheiros tutelares, são servidores da administração pública que prestam esses serviços nas eleições de maneira gratuita e espontânea fora de seu horário de expediente para garantir a eficácia do processo eleitoral.

DECRETA:

Art. 1º Autoriza aos servidores que atuarem na eleição do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares a nível Municipal a ser realizada no dia 01 de Outubro de 2023 (domingo), na Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva, a usufruir de 02 (dois) dias de folgas de suas atribuições perante a Administração Pública.

Art. 2º As folgas poderão ser gozadas de maneira planejada junto a Secretaria que o servidor possuir lotação.

Art. 3º Autoriza a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA a efetivar a convocação dos servidores, sendo este ato

convocatório exclusivo para servidores que não necessitarão ser substituídos no período de folga.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 27 DE SETEMBRO DE 2023.

PREFEITO MUNICIPAL

Luis Fernando Ferreira Falcão