Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI 2023

Capitulo I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - OConselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Araguaiana – CMDPI, possui atribuições de caráter propositivo e consultivo, objetivando acompanhar, supervisionar, formular, propor e promover políticas e ações governamentais e não governamentais destinadas a proporcionar a qualidade de vida e bem estar aos cidadãos de faixa etária pertinentes.

§ único – O CMDPI será regido pela Lei Municipal nº 391/2004 de 18 de fevereiro de 2004, pela Legislação Federal e Estadual correlata no que ao idoso dispuser e por este Regimento Interno. Com sede e foro na cidade de Araguaiana - MT.

Art. 2º – Ao Conselho em conformidade com a legislação em vigor, compete:

I - Articular ações que possibilitem qualidade de vida e bem estar a toda pessoa idosa do município.

II- Promover estudos de pesquisas que visem a dignidade do idoso.

III- promover assembleia, encontros, seminários, conferências ou atividades equivalentes, sempre que julgar oportuno, sobre os direitos e bem estar do idoso.

IV - Colaborar com os órgãos públicos e entidades não governamentais para garantir os direitos do idoso como pessoa e como cidadão.

V – Promover ações, definir critérios, formas e meios de fiscalização em conjunto com a Promotoria de Defesa Comunitária, sugerindo modificações, quando for o caso, das ações executadas no município que afetem a pessoa idosa.

VI – Proceder o registro das entidades governamentais e não governamentais que atendam pessoas da terceira idade e que mantenham os programas abaixo relacionados:

a) Orientação e apoio de idosos na família;

b) Abrigos;

c) Oficinas de trabalho e atividades de produção;

d) Serviços médicos e social;

e) Atividades manuais e artísticas;

f) Lazer, cursos, debates, palestras, seminários de assuntos que os próprios idosos solicitaram ou tenham manifestado interesse.

§ único – Todo o trabalho com idosos deve seguir as seguintes orientações:

a) Integração de gerações;

b) Participação, ocupação e convívio de idosos;

c) Priorizar a permanência do idoso junto à família, se existir, ou integrá-lo em lar substituto, mantendo-o sempre que possível, no meio onde vive e em seu círculo de amizades.

Capitulo II

Da Composição

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é constituído por dezesseis (16) membros com seus respectivos suplentes (8 representantes ligados à Prefeitura e 8 representantes ligados à Assistência ao idoso), que deverão observar as disposições contidas na Lei Municipal nº 391 de 18 de fevereiro de 2004.

Art. 4º - A estrutura do CMDI, será composta:

I – Colegiado (membros);

II – Presidência;

III – Comissões de Trabalhos;

IV- Secretária Executiva.

Sessão I

Do Colegiado,

Art. 5º - O Colegiado é constituído pelos Conselheiros e instala-se no mínimo com a presença da metade mais um dos seus membros, exigindo-se maioria para a deliberação, cabendo ao presidente o direito ao voto de desempate.

§ 1º - O “quórum” será verificado no início da sessão pela assinatura dos conselheiros no Livro de Presença.

§ 2º - Não havendo “quórum” para abertura da sessão até 20 minutos da hora prevista, o (a) Presidente deixará de instalar os trabalhos, mandando consignar em ata o nome dos Conselheiros presentes.

§ 3º - Os Conselheiros deverão receber no início da sessão a pauta do dia, ou retirar, a partir de quarenta e oito horas antes, na Secretaria do Conselho.

§ 4º - Não estando presente o Presidente do Conselho, assumirá a presidência da sessão, o Vice-presidente.

§ 5 º - Somente deixará de ocorrer deliberações e votações das proposições apresentadas pelas Comissões de Trabalho, no caso de falta de “quórum” ou por motivo relevante, acordado por unanimidade dos presentes.

Art. 6 º - O Conselho se reunirá em sessão ordinária de acordo que surgir demandas.

Art. 7 º - O Conselho poderá ser convocado para uma sessão extraordinária ou em caráter de urgência, convocadas pelo Presidente ou por 2/3 dos conselheiros, sempre que for necessário.

Art. 8º - O Conselheiro que se ausentar em três sessões seguidas ou a cinco sessões intercaladas, não se fazendo representar pelo suplente, sem justificativa, perderá o seu mandato, sendo comunicado ao órgão a que ele pertence para devida substituição.

Art. 9º - No caso de renúncia ou impedimento do (a) Presidente, por período superior a 120 dias, será realizada nova eleição dentro de trinta dias. Nestes casos assumirá interinamente a presidência o (a) vice-presidente.

Art. 10º - Havendo número legal e declarada aberta a Sessão, os trabalhos prosseguirão obedecendo a seguinte ordem:

I - Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior.

II – Comunicação e registro de fatos e comentários sobre assuntos de ordem geral, conhecimentos dos ofícios expedidos e correspondências recebidas, podendo cada Conselheiro, usar da palavra por um período máximo de 05 (cinco) minutos.

III – Ordem do dia.

IV – Concessão da palavra para apresentação de moções, indicações, requerimentos e iniciativas não diretamente relacionadas com os assuntos de ordem do dia.

§ 1º - As votações serão simbólicas, nominais ou por escrutínio secreto, sendo que as duas últimas ocorrerão no caso de exigência legal ou a requerimento de um dos Conselheiros.

§ 2º - Havendo matéria que exija parecer, o Colegiado designará um relator, que deverá elaborá-lo e entrega-lo ao Presidente do Conselho até cinco dias úteis antes da próxima sessão.

§ 3º - Será dispensada a leitura do parecer cujas cópias tenham sido previamente distribuídas, salvo as requeridas por um Conselheiro, para efeito de esclarecimento.

§ 4º - Não estando o relator presente à sessão, o parecer será lido pelo (a) Coordenador(a) da Comissão de Trabalho e colocado em discussão entre os presentes, podendo cada Conselheiro fazer uso da palavra por até cinco minutos. Igual prazo terão os Conselheiros no caso da presença do relator, tendo este, porém, dez minutos para a resposta.

§ 5º - Poderão ser convidados a comparecer à Sessão de Plenário ou às reuniões das Comissões de Trabalho, autoridades, técnicos ou servidores especializados e pessoas da comunidade a fim de prestarem esclarecimentos sobre a matéria em discussão.

§ 6º - Na discussão de qualquer matéria poderão ser apresentadas emendas substitutivas, aditivas e modificativas, tendo na votação, preferência as emendas que serão primeiramente examinadas.

§ 7º - No caso de adiamento da discussão, a matéria adiada terá precedência sobre qualquer outra, salvo decisão em contrário da maioria dos Conselheiros presentes.

§ 8º - Todo Conselheiro terá direito a vistas de processo, ficando aquele que solicitar tal procedimento, obrigado a apresentar na sessão seguinte seu voto por escrito salvo prazo maior aprovado pelo plenário.

§ 9º - Antes das votações o Plenário decidirá sobre os pedidos de urgência, para que seja apreciada determinada proposição com dispensa das exigências regimentais, salvo a proposição referente ao “quórum”.

§ 10º - Todo Conselheiro poderá formular questões de ordem, cabendo recursos da decisão ao Presidente e Plenário.

§ 11º - As deliberações do Plenário serão na forma de resolução que constituir-se-á instrumento legal passível pela execução por parte do Conselho.

Sessão II

Da Presidência

Art. 11º - A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, será exercida pelo (a) Conselheiro (a) eleito (a) pelos seus membros por um período de três anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo por igual período de mandato.

Art 12º - Compete ao Presidente do Conselho;

I – Representar o Conselho em Juízo e fora dele, podendo delegar representação, inclusive com poderes para prestar depoimento em nome do Conselho;

II – Convocar, presidir ao Conselho e dar execução às suas resoluções;

III- Superintender os serviços administrativos do Conselho;

IV – Aprovar a ordem do dia das sessões plenárias;

V – Participar das discussões concedendo a palavra aos Conselheiros;

VI – Exercer ao direito de voto no caso de empate tendo assim o voto de Minerva;

VII – Manter intercâmbio com órgãos congêneres e fazer representar o Conselho em eventos locais, estaduais e nacionais, ou até mesmo internacionais;

VIII – Distribuir os processos às Comissões de Trabalho;

IX – Assinar a correspondência oficial;

X – Resolver, quando em caráter de urgência, os casos omissos referente do Conselho;

XI – Planejar, organizar e fazer executar as atividades técnicos-administrativas-financeiro do Conselho;

Sessão III

Da Vice-Presidência

Art 13º - A Vice-Presidência do CMDPI, será exercida pelo segundo Conselheiro mais votado para eleições da presidência.

Art. 14º - Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, com suas atribuições do mesmo.

§ único– Auxiliará o Presidente, no que lhe for solicitado, em todas as atividades do Conselho e podendo fazer parte das comissões.

Sessão IV

Do (a) Secretário (a) Executiva (o) do CMDPI

Art 15º - O (a) Secretário (a) Executiva do CMDPI, será responsável pela parte burocrática do Conselho.

Art. 16º - Compete ao (a) Secretário (a) comparecer às reuniões plenárias e lavrar as respectivas atas;

b) Elaborar a correspondência oficial e convocações aos Conselheiros bem como organizar as correspondência recebidas;

c) Auxiliar o Presidente e Vice em suas atividades no Conselho, podendo fazer parte das Comissões de Trabalho.

Sessão V

Das Comissões de Trabalho

Art 17º - Serão formadas no Conselho Comissões de Trabalho em caráter permanente e temporário.

§ 1º - Cada Comissão será composta de tantos membros quantos forem necessários, escolhidos entre os Conselheiros, podendo contudo dela participar, (ou integrar) outras pessoas de reconhecimento saber e experiência na matéria, mas que não terão direito a voto nas deliberações da Comissão, para formação de seu parecer.

§ 2º - O pronunciamento da Comissão terá caráter de parecer e será submetido a aprovação de plenário, conforme artigo 10º deste regimento.

§ 3º - As Comissões de caráter temporário dissolvem-se automaticamente com a votação de parecer do trabalho para a qual foram constituídas.

§ 4º - Cada Comissão de Trabalho elegerá um coordenador que será um membro do Conselho.

Art 18º - As Comissões permanentes que compõe o Conselho Municipal do Idoso são:

I – Divulgação;

II – Políticas Sociais Básicas;

III- Fiscalização;

IV - Estudos e Pesquisas.

§ único – As Comissões terão suas atribuições definidas pelo Colegiado.

Capitulo III

Dos Conselheiros

Art 19º - A função do Conselheiro é considerada de relevante interesse público e o servidor que exercer terá abonada as faltas ao serviço durante as reuniões do Conselho, ou quando estiver executando tarefas de interesse do Conselho. Para isso seu chefe imediato será informado anteriormente, como justificativa.

Art. 20º - O Presidente do Conselho expedirá Carteira Especial de Identidade do Conselheiro, de acordo com o modelo aprovado pelo Colegiado.

Art 21º - O Presidente poderá licenciar o Conselheiro que o requerer até o prazo se 120 dias, quando a licença for de prazo superior a este, o pedido de licença será apreciado pelo plenário, exceto quando for licença por afastamento para tratamento de saúde, devidamente comprovado. Nestes casos assume o suplente do Conselheiro licenciado.

§ único– Os Conselheiros que deixarem suas funções, nas suas instituições (governamentais ou não governamentais), deverão ser substituídos através de comunicação direta das instituições que representam.

Art 22º - No caso de exercício das atividades de Conselheiro, fora do Município de Araguaiana, o Conselho poderá solicitar ao Poder Público Municipal o pagamento de despesas de transporte, alimentação e hospedagem do Conselheiro, principalmente quando este for participar de eventos, encontros, seminários e estudos de assuntos referentes a idosos, de interesse do Município previamente autorizado.

Art 23º - É assegurado ao Conselheiro:

I – Participar com direito a voz e voto das sessões plenárias do Conselho e das Comissões de Trabalho de que seja integrante.

II – Solicitar as diligencias necessárias ao perfeito desenvolvimento de suas tarefas, quer como relator ou como Conselheiro.

III - Participar da escolha de Presidente; Vice-Presidente, bem como dos Coordenadores das Comissões de Trabalho.

IV – Convocar sessões extraordinárias do Conselho, de acordo com o artigo 7º deste regimento;

V – Solicitar vistas em processos, levantar questões de ordem no decorrer das sessões, integrar as Comissões de Trabalho do Conselho, funcionar como Coordenador ou relator nas Comissões, ter acesso a todas informações dos órgãos governamentais e não governamentais para acompanhamento da execução dos projetos, programas e trabalhos que digam respeito ao idoso.

VI – Solicitar seu afastamento do Colegiado. Participar com direito a voto dos trabalhos das Comissões que seja componente e no plenário, votar em todos os pareceres das Comissões apresentando proposições pertinentes à matéria da competência do Conselho.

Capitulo IV

Das Disposições Gerais

Art 24º - Será exigido o “quórum” de dois terços dos Conselheiros, para revisão das deliberações tomadas pelo Plenário, quando a revisão for proposta no mesmo exercício.

Art 25º- Verificando-se a vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente haverá eleição do respectivo substituto para completar o mandato no prazo de 30 dias.

Art 26º - Os integrantes da Diretoria e Comissões de Trabalho, perderão seu mandato nos seguintes casos:

a) Violação deste regimento;

b) Renuncia;

c) Não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas sem justificativas.

§ único– As renuncias serão comunicadas por escrito ao Presidente ficando este obrigado a comunicar aos demais participantes tal ocorrência.

Art 27º - Toda destituição de cargo será precedida de notificação escrita que assegure ao interessado pleno direito de defesa, cabendo recursos na forma deste Regimento.

Art 28º - O Conselho pode solicitar ao Poder Público Municipal, os recursos financeiros, materiais e humanos para seu funcionamento.

Art 29º - Este Regimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Araguaiana – MT, 18 de Setembro de 2023

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Marijan Rodrigues Carvalho

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa