“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Jorge Kaupatez”.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, combinado com art. 2º da Lei Federal nº 152/2015.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria Compulsória, ao SR. JORGE KAUPATEZ, servidor Efetivo no cargo de Fiscal de Meio Ambiente, Classe F, nível 03, matricula sob o nº. 234, lotada na Secretaria Municipal de Turismo, contando com 31 anos, 03 meses e 09 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2023.01.00016P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Setembro de 2023, e efeitos financeiros a partir de 21/09/2029, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 26 de setembro de 2023.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração Interino

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal