DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

PREFEITO MUNICIPAL, DE ARAGUAIANA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

CÁPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica criada e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Araguaiana, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, tendo por objetivo básico a formulação, desenvolvimento, articulação, coordenação, apoio e monitoramento das políticas públicas da mulher, propondo e executando medidas e atividades que visem a garantia dos seus direitos, conforme disposto na Lei Federal 11.340/2006 e no Decreto 7.403/2009.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres compõe-se dos seguintes órgãos:

I – Gabinete da Secretaria

Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as mulheres:

I – Contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria de acordo com as diretrizes do governo;

II - Garantir prestação de serviços Municipais de acordo com as diretrizes de governo;

III - Estabelecer diretrizes para atuação da Secretaria;

IV – Promover a integração com órgãos e entidades da administração Pública e iniciativa privada objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

V – Articular politicas transversais de gênero dos Governos no espaço municipal, estadual e federal que efetivem os direitos humanos das mulheres, visando a superação das desigualdades;

VI – Promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos a igualdade entre mulheres e homens e de combater a discriminação;

VII - Executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais, público e privados que visem a equidade de gêneros e ao enfrentamento da violência contra mulheres;

VIII – Acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados pela secretaria;

IX – Propor desenvolver e apoiar programas campanhas educativas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação social e política, econômico e cultural.

X - Articular e fomentar estudos, pesquisas e ações em gêneros, visando ações de cumprimento das legislações que asseguram os direitos das mulheres;

XI – Participar, supervisionar e avaliar, juntamente com os órgãos envolvidos, as atividades necessárias ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos relativos a políticas para mulheres;

XII - Estimular as diferentes áreas de governo a pensar em como o impacto de suas políticas e ações se dá, de forma diferenciada, sobre a vida das mulheres e dos homens;

XIII – Promover a implementação das ações afirmativas e definições das ações públicas que visem as políticas para mulheres em todas as etapas de sua vida;

XIV – promover luta pela garantia de acesso à educação própria e extensão da rede de creche e pré-escola para seus filhos;

XV – Elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos a questão da mulher no âmbito do Município, dentro das propostas orçamentarias da secretaria;

XVI - Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;

XVII - Elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da Mulher na sociedade;

XVIII – Promover a igualdade e entre mulheres e Homens;

XIX - Promover as políticas de atenção a mulher a eliminação das discriminações e inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e cultural;

XX – Estabelecer políticas de valorização das mediantes mulheres, campanhas e programas de formação e serviços de apoio a mulher;

XXI – Planejar e executar a organização das conferencias municipais de políticas públicas para as mulheres;

XXII – Promover a inclusão das organizações de mulheres nas articulações institucionais;

XXIII - Propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estáticos;

XXIV – Formular e implementar políticas de maneira independente de princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição federal e nos diversos instrumentos assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas;

XXV – Promover a articulação de redes de entidades parcerias objetivando o aprimoramento das ações de atenção;

XXVI – Instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva da raça/etnia e orientação sexual mas politicas publicas direcionadas ás mulheres;

XXVII – Realizar outras atividades correlatas.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as mulheres será dirigida por um secretário, com auxílio de um secretário adjunto.

Art. 5º - Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão descritos no anexo I, com suas nomenclaturas, quantitativos, referencias e valores para atender as necessidades de funcionamento da Secretaria.

Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades nos termos desta lei.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentaria próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam –se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal