DECRETO Nº 57 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a disponibilização de 2 (dois) dias de folga para servidores municipais que trabalharem no dia da votação do processo de escolha unificado para conselheiros tutelares de Alto Paraguai-MT, no dia 01 de outubro de 2023 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que os servidores prestam serviços nas eleições de maneira gratuita e espontânea fora de seu horário de expediente, com o fito de trazer melhorias ao Município de Alto Paraguai;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado aos servidores que trabalharem no dia da votação do processo de escolha unificado para conselheiro tutelar, no dia 01 de outubro de 2023, a gozar de 02 (dois) dias de folga de suas atribuições perante a Administração Pública;

Art. 2º - As folgas poderão ser gozadas a qualquer momento ou circunstância, desde que, sejam autorizadas pelo chefe imediato ou pelo gestor da pasta a qual o funcionário estiver lotado;

Art. 3 – Fica autorizado a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Sra. Tânia Regina Siqueira, a efetivar a convocação dos servidores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, aos 21 de setembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal