(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SRº CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 027/2023).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor municipal Srº CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
027/2023	MACROPECAS MULTIMARCAS COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS LTDA	Contratação de empresa para aquisição de um ônibus para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. VIGENCIA: 22/09/2023 à 31/12/2023.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 27 de setembro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal