PARTES INTERESSADAS: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 03.507.548/0001-10 e MOROCKOSKI CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ n. 06.201.820/0001-28. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL encontra fundamentação legal, justificativa da Secretaria Gestora, na decisão da Comissão de Processo Administrativo n. 001/2023, instaurada pela Portaria n. 07/2023/GAB/SMVO/VG e na Cláusula Vigésima Primeira – Rescisão Contratual do Termo de Contrato n. 194/2022, bem como nos demais documentos acostados ao Processo Gespro n. 897505/2023. OBJETO: Considerando a justificativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO de desinteresse na continuidade de execução da contratação, resolve celebrar este TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, referente a contratação de empresa especializada para a execução das obras de pavimentação e drenagem nos logradouros: Avenida Ari Paes Barreto, Ruas Jair Gomes, Rua Castro de Barros, Rua Tancredo Neves, Rua Augusto Mário, Rua 08, Rua 23, Rua Dr. ª Rita Lobato, Travessa Cinco e Travessa Fenelon Muller, localizadas no Bairro Unipark no Município de Várzea Grande/MT, de acordo com as especificações descritas neste Projeto e seus anexos. RESCISÃO: Por força do presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, dá-se por rescindida a execução do objeto contratado no Termo de Contrato n. 194/2022, de que trata a Cláusula Segunda – Do Objeto e Seu Detalhamento, dando por encerrados os termos da avença a partir desta data, subordinado aos termos e condições da decisão administrativa que DECLAROU a contratada a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nos termos do artigo 87, II, da lei de licitação 8.666/1993.

DATA DE ASSINATURA: 25.09.2023

LUIZ CELSO MORAIS DE OLIVEIRA

Secretaria Municipal De Viação, Obras E Urbanismo

Contratante