Prorroga o prazo para adesão ao programa REFIS/2023 instituído pela Lei Complementar n° 85/2023.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Programa de Recuperação Fiscal Geral de 2023, instituído pela Lei Complementar n° 85/2023, que por sua vez concede benefícios ao contribuinte para regularizar seus débitos que foram vencidos e não pagos até 31 de Dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que por força do disposto no Art. 3°, §1°, da Lei Complementar n° 85/2023, os contribuintes tem até o dia 30 de Setembro de 2023 para realizar a adesão ao REFIS/2023;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 3°, §2°, da Lei Complementar n° 85/2023, porquanto permite a prorrogação do prazo para a adesão ao REFIS, estando este ainda em vigência, por Decreto, até o dia 31 de Dezembro de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para adesão ao REFIS/2023, instituído pela Lei Complementar n° 85/2023, até o dia 20 de Dezembro de 2023;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 27 de Setembro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal