DECRETO Nº 5.443, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
28 de Setembro de 2023
DECRETO Nº 5.443, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Retifica dispositivos constantes no Decreto nº 5.418/2023 que aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 058/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 5.418, de 14 de setembro de 2023 que “aprova o desdobramento de 3 (três) lotes urbano, correspondentes a uma área de 450,00m², locado sob o nº 13 (treze) da quadra 196 (cento e noventa e seis), Cadastro Municipal 001.09.196.13.001, bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Jeziel de A. Oliveira & Cia Ltda, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 97.527.315/0001-23, com sede nesta cidade” passa a vigorar com a seguinte retificação:
Onde se lê:
“que se encontra matriculada sob nº 9.563 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT”
Leia-se:
“que se encontra matriculada sob nº 9.302 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT”
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes no Decreto nº 5.418/2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 25 de setembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal