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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.444, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 061/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes urbano, correspondentes a uma área de 450,00m², locado sob o nº 11 (onze) da quadra 169 (cento e sessenta e nove), Cadastro Municipal 001.09.169.11.001, bairro Verdes Campos, Loteamento Nova Brasília, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculada sob nº 9.339 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de José Braz da Silva, portador(a) do CI/RG nº 219.588 2ªVia-SSP/GO, inscrito(a) no CPF sob o nº 137.304.871-91, casado com Edna de Sena Leite, residentes e domiciliado(a)s nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 270,00m², denominado locado sob o nº 11 (onze) da quadra 169 (cento e sessenta e nove), Cadastro Municipal 001.09.169.11.001, bairro Verdes Campos, Loteamento Nova Brasília, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Amazonas (antiga Av. 1), medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 12, medindo 18,00 metros, lado esquerdo para a Rua Jaguapitã (antiga Trav. 2), medindo 18,00 metros e fundos para o lote 11-A, medindo 15,00 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 180,00m², denominado locado sob o nº 11-A (onze “A”) da quadra 169 (cento e sessenta e nove), Cadastro Municipal 001.09.169.11A.001, bairro Verdes Campos, Loteamento Nova Brasília, setor Nova Brasília, nesta cidade com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Jaguapitã (antiga Trav. 2), medindo 12,00 metros, lado direito para o lote 11, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 10, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 12, medindo 12,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART 1220230123904, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Luciana Dias Santiago, Engenheira Civil – RNP 1218336838.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 26 de setembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil