Juara/MT, 27 de setembro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2023 Nº 059.1/2023

Trata-se de Procedimento de Fiscalização de Contratos ofício nº 502/2023-GB/FC em que a empresa MEDVITTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, CNPJ 28.418.133/0001-00, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 025/2023, do qual resultou a Ata de Registro nº 026-M1/2023, que tem por objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE “MEDICAMENTOS, REAGENTES E MATERIAIS DE RAIO-X”, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”, Notificação nº 001/2023, referente ao atraso das ordens de fornecimento nº5294/2023 data de 12/07/2023 e, nº3685/2023 data de 16/05/2023 . Passo às considerações:

Conforme notificação da fiscalização de contratos, foi verificada falha na prestação dos serviços, consistente no descumprimento de fornecimento de itens - das ordens de fornecimentos sob nº 6509/2023 foi emitida em 16/08/2023; ordem de fornecimento nº 6654/2023 emitida em 16/08/2023; ordem de fornecimento nº 5294/2023 foi emitida data de 12/07/2023 e a ordem de fornecimento nº 3685/2023 foi emitida 16/05/2023 da Ata de Registro Preços nº 26/M1/2023, especialmente ausência de atendimento a solicitação da fiscal de contratos.

Foram encaminhados vários e-mails da farmácia interna do HMJ, cobrando o cumprimento das ordens de fornecimento, mas não obteve qualquer resposta.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto n. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Verifica-se no caso em tela que as ordens de fornecimentos sob nº 6509/2023 foi emitida em 16/08/2023; ordem de fornecimento nº 6654/2023 emitida em 16/08/2023; ordem de fornecimento nº 5294/2023 foi emitida data de 12/07/2023 e a ordem de fornecimento nº 3685/2023 foi emitida 16/05/2023, e mesmo após notificação da fiscalização de contratos nº 001/2023 a empresa se manteve inerte, e nem ao menos atende telefone.

A Ata de Registro de Preços nº 026-M1/2023, versa:

“4.1. A Fornecedora deverá realizar a entrega dos equipamentos para atender as necessidades dos órgãos adesos conforme especificado no edital e seus anexos, no termo de referência e na proposta de preços.

(...)

13.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e local de recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL e demais ANEXOS.

(...)

13.3. As condições desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital e seus anexos, disponível no site Portal de Aquisições, no mesmo link onde é retirado o Edital”

O edital do Pregão nº025/2023 versa:

Assim como preceitua a ata de registro de preços 026-M1/2023, Pregão nº 025/2023:

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

(...)

Deste modo, em sendo o Prefeito o Ordenador de Despesas do Município de Juara, é sua a atribuição de aplicação de penalidades.

Sendo assim, em havendo previsão legal e contratual quanto as penalidades que poderiam ser imputadas a empresa e não tendo ela adotada nenhuma providência de maneira a regularizar sua conduta, não poderá “chorar pelo leite derramado”.

Salienta-se a importância do efeito pedagógico de eventual penalidade a ser aplicada.

Cabe ponderar que, em se tratando da aplicação de sanções pela Administração Pública, não há que se falar em discricionariedade por parte do agente público que, diante do descumprimento contratual, possui o poder-dever de penalizar o particular infrator ante o risco de ser responsabilizado pessoalmente.

A aplicação de penalidades não se restringe às hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, podendo abarcar também todo e qualquer ilícito que venha a ser perpetrado durante o procedimento licitatório e a execução da avença.

Do Exposto:

Diante de todo o exposto, visando dar economicidade aos cofres públicos, na busca da boa-fé do fornecedor, e na tentativa de solucionar o imbróglio trazido à presente decisão, DETERMINO:

Cancelamento da Ata de Registro de preço 026-M1/2023, objetodo Pregão Eletrônico nº 025/2023, da empresa MEDVITTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, CNPJ 28.418.133/0001-00 com fundamento no §1, do art. 86 da Lei 8.666/93. CANCELE-SE eventual ordens de fornecimento em aberto da presente Ata.

Aplico a Empresa MEDVITTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, CNPJ 28.418.133/0001-00, a penalidade disposta na clausula 18.1 do edital, c/c art. 86 da Lei 8.666/93, qual seja a PENALIDADE de rescisão unilateral da ata de registro de preços Ata de Registro de preço 026-M1/2023.

Levando em consideração a proporcionalidade e o caráter pedagógico, APLICO uma MULTA com fundamento no art. 86 caput, e §1º, da Lei nº 8.666/93, item 18.12 da Ata, no montante de 0,5 % (meio por cento) do valor Global da Ata de Registro de preço 026-M1/2023.

Determino ainda, a convocação pela ordem de empresa classificada do Pregão Eletrônico nº 025/2023, para que a mesma manifeste seu interesse em a Ata de Registro de preço. Não havendo possibilidade de contratação do próximo classificado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa, verificando, porém, a necessidade pela Secretaria atendida pela Ata de Registro de Preço nº 026-M1/2023.

Expeça-se a guia de recolhimento da multa aplicada, podendo a mesma ser descontada de eventual pagamento em aberto da empresa, ou no caso de ausência de pagamento em aberto, que a mesma seja notificada com remessa da guia para pagamento em até 15 dias.

Notifique-se a empresa MEDVITTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, CNPJ 28.418.133/0001-00, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, á Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal