“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO DO PAÇO MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, Sr ELSON FARIAS DE SOUSA no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o horário de funcionamento administrativo e de atendimento ao público do Paço Municipal, a partir de 02 de outubro de 2023.

Art. 2º - Fica estabelecido que o Paço Municipal funcionará das 07:00 às 12:00 horas.

Parágrafo Único – Caso seja necessário, para cumprir as demandas de trabalho, os servidores deverão laborar além do horário estipulado no caput, não ultrapassando o limite de 08 horas, para que não ocorra descontinuidade dos trabalhos da administração pública municipal, cujo a finalidade é garantir a sociedade o fiel cumprimento das obrigações de prestação de serviços públicos de qualidade.

Art. 3º - Caberá aos Secretários Municipais das demais secretarias que não estão sediadas no Paço Municipal, programarem o horário de funcionamento de maneira a não prejudicar os serviços considerados essenciais, garantindo o atendimento aos munícipes.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 27 de setembro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021-2024