Ilma. Sra REGINA LÚCIA DE ARRUDA SILVA, brasileira, divorciada, Conselheira Tutelar, portadora do RG nº 0450745-2, residente e domiciliada na Rua Heráclito Paes de Arruda , nº 50, Bairro Santa Tereza, Poconé, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Poconé, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n. 2.177/2023, bem como pelo art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º da Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que lhe conferem a presidência do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, vem por meio desta de acordo com o Edital nº 01/2023-CMDCA NOTIFICAR a cassação de sua candidatura ao cargo de Conselheira Tutelar, em virtude do REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO recebido por este Conselho, onde foram apresentadas provas de abuso de poder religioso, em dissonância com as normas previstas no edital n. 01/2023-CMDCA e Resolução 231/2022 do Conanda.

Por oportuno, ressalto que fica concedido a Vossa Senhoria, o prazo de 02 (dois) dias para apresentação de defesa escrita.

Poconé, 27 de setembro de 2023

Alisson Roberto da Silva Santos

Presidente do CMDCA de Poconé/MT