DATA: 01 de setembro de 2023

SÚMULA: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidor Público Municipal, Regime Estável, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 01 de agosto de 2023, a Sra. Maria Aparecida Ferreira da Silva, matrícula nº 2466, servidora estável no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, 20% de adicional de Insalubridade, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022, Lei Complementar Municipal nº 004/2005 - artigo 65, conforme orientação do TCE/MT.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 01 de setembro de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Tatiane Bulgarelli Grelak

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

Publique-se, registre-se e cumpra-se.