DESPACHO Nº 673/SEFAZ/2023 de 27/09/2023

Origem: Gabinete da Secretaria de Fazenda

Destino: Departamento de Contabilidade

Assunto: Processo de Pagamento empresa Eletro Tartari Ltda.

Interessados:Município de Tangará da Serra.

Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, vimos por meio deste DETERMINAR a QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS dos processos de despesa sob protocolo nº 29.907/2023.

A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS justifica-se em decorrência do vencimento do prazo de vigência do convênio nº 861499/2017 cujo objeto é a “contratação emp. especializada, p/ obra de Extensão de Rede Elétrica em Baixa Tensão p/ Melhoria e Instalação de Iluminação Púb. LED Av. Ismael José do Nasc.,entre Av. Lions até Anel Viário, CONVÊNIO 861499/17 GEOOBRAS 47169/22 . SINFRA”.

O referido convênio tem vigência até a data de 30/09/2023, portanto o pagamento do protocolo nº 29.907/2023 deverá ser efetuado até a data de 29/03/2023, e em não sendo cumprido os prazos de execução o município pode ser penalizado até mesmo com a reprovação da prestação de contas do convênio. Portanto, diante do evidente interesse público e da missão institucional de cumprir com todas as cláusulas acordadas no Termo de Convênio e com fulcro no inciso V, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2021, vejamos:

§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada,

mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de

contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,

produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento

do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (Artigo 141 da Lei 14.133/2021) grifo nosso.

Autorizamos a Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.

Ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021, informamos que procedemos com a publicação deste no Diário Oficial da AMM, e solicitamos que após a publicação do diário, proceda com juntada da comprovação da publicação no processo de despesa, e encaminhamento a Controladoria Geral do Município e Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Atenciosamente.

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Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

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Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda