DATA: 05 de setembro de 2023.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Bruna Lays Ribeiro Bernardini da Silva, servidora efetiva no cargo de Professora, carga horária 30 horas semanais, matrícula n° 2732, lotada na Secretaria Municipal de Educação, e reabertura do Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2021.01.030, a partir de 03.09.2023 até 02.12.2023, de acordo com atestado médico.

da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

05 de setembro de

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

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