DATA: 15 de setembro de 2023.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Simone Henrique Augusto, servidora efetiva no cargo de Zeladora, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2895, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Processo Administrativo de Licença Saúde nº 027.01.2023, a partir de 15.09.2023 até 15.10.2023, de acordo com perícia médica.

da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

15 de setembro de

Publique-se,