DATA: 15 de setembro de 2023.

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde da Sra. Elizabeth da Silva Oliveira, servidora efetiva no cargo de Zeladora, carga horaria 40 horas, matrícula nº 2491, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2022.01.030, até 18/11/2023, de acordo com perícia médica.

da Prefeitura Municipal de Estado de Mato Grosso, 15 de setembro de

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

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