DATA: 15 de setembro de 2023.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde ao Servidor Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao Sr. Crodoaldo Ribeiro da Silva, servidor efetivo no cargo de Motorista, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2480, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Processo Administrativo de Licença Saúde nº 028.01.2023, a partir de 13.09.2023 até 13.10.2023, de acordo com atestado médico.

13 setembro

da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

15 de setembro de