DATA: 15 de setembro de 2023.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Geni Steger, servidora efetiva no cargo de Zeladora, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 123, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, e reabertura do Processo Administrativo de Licença Saúde nº 001.01.2023, a partir de 01.09.2023 até 28.10.2023, de acordo com atestado médico.

ART. 2º Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de setembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

15 de setembro de

Publique-se,