INSTAURA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “NOSSO LAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a edição da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que estabelece normas e procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO, a edição do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA;

CONSIDERANDO, os objetivos da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA previstos no art. 10 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ESPECIALMENTE a garantia ao direito social à moradia digna e às condições de vida adequada, e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ocupantes;

CONSIDERANDO, a não ocorrência do disposto nos parágrafos 2º e 5º do art. 11 da Lei n.º 13.465/2017;

CONSIDERANDO, que as áreas, a serem regularizadas, são predominantemente por população de baixa renda;

CONSIDERANDO, que as áreas da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA não ficam condicionadas à existência de ZEIS (art. 18, §2º da Lei n.º 13.465/2017);

CONSIDERANDO, que as áreas a serem regularizadas situam-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, conforme requisitos previstos no art. 11, inciso III da Lei n.º 13.465/2017;

DECRETA:

Art. 1º - Fica, nos termos do art. 32 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, INSTAURADO o processo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “NOSSO LAR” (art. 11, III da Lei n.º 13.465/2017) das áreas abaixo relacionadas, com fundamento nos arts. 13, inciso I, e, art. 32 da Lei n.º 13.465/2017), constantes da Matrícula nº 4.547, do livro nº 02, datada de 28.12.2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte-MT, dentro do seguintes limites e confrontações: O imóvel inicia junto ao ponto 1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 391.432,930 e Norte (Y) 8.660.779,836; do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 147°06'51", em uma distância de 9,75 m, confrontando com Rua Denise; do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 166°41'27", em uma distância de 16,49 m, confrontando com o lote 33 da quadra 10 Matrícula 3.722 - Bairro Aeroporto; do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 169°53'34", em uma distância de 10,08 m, confrontando com o lote 32 da quadra 10 Matrícula 3.721 - Bairro Aeroporto; do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimute 169°04'37", em uma distância de 10,02 m, confrontando com o lote 31 da quadra 10 Matrícula 3.720 - Bairro Aeroporto; do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute 169°37'40", em uma distância de 9,82 m, confrontando com o lote 30 da quadra 10 Matrícula 3.719 - Bairro Aeroporto; do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no azimute 169°21'03", em uma distância de 10,27 m, confrontando com o lote 29 da quadra 10 Matrícula 3.718 - Bairro Aeroporto; do vértice 7 segue em direção até o vértice 8 no azimute 169°02'17", em uma distância de 9,75 m, confrontando com o lote 28 da quadra 10 Matrícula 3.717 - Bairro Aeroporto; do vértice 8 segue em direção até o vértice 9 no azimute 167°57'27", em uma distância de 9,92 m, confrontando com o lote 27 da quadra 10 Matrícula 3.716 - Bairro Aeroporto; do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 no azimute 169°11'33", em uma distância de 9,92 m, confrontando com o lote 26 da quadra 10 Matrícula 3.715 - Bairro Aeroporto; do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no azimute 169°11'35", em uma distância de 10,33 m, confrontando com o lote 25 da quadra 10 Matrícula 3.714 - Bairro Aeroporto; do vértice 11 segue em direção até o vértice 12 no azimute 240°15'15", em uma distância de 3,34 m, confrontando com o lote 11 da quadra 42 Matrícula 4.361 - Loteamento Nosso Lar; do vértice 12 segue em direção até o vértice 13 no azimute 217°14'59", em uma distância de 4,86 m, do vértice 13 segue em direção até o vértice 14 no azimute 202°21'04", em uma distância de 1,89 m, do vértice 14 segue em direção até o vértice 15 no azimute 296°37'41", em uma distância de 9,66 m, confrontando com o lote 10 da quadra 42 Matrícula 4.360 - Loteamento Nosso Lar; do vértice 15 segue em direção até o vértice 16 no azimute 296°37'43", em uma distância de 10,64 m, confrontando com o lote 09 da quadra 42 Matrícula 4.359 - Loteamento Nosso Lar; do vértice 16 segue em direção até o vértice 17 no azimute 296°37'40", em uma distância de 5,64 m, confrontando com o lote 08 da quadra 42 Matrícula 4.358 - Loteamento Nosso Lar; do vértice 17 segue em direção até o vértice 18 no azimute 356°50'31", em uma distância de 4,79 m, do vértice 18 segue em direção até o vértice 19 no azimute 292°07'21", em uma distância de 2,63 m, do vértice 19 segue em direção até o vértice 20 no azimute 290°38'08", em uma distância de 10,42 m, confrontando com o lote 07 da quadra 42 Matrícula 4.357 - Loteamento Nosso Lar; do vértice 20 segue em direção até o vértice 21 no azimute 26°51'54", em uma distância de 3,79 m, confrontando com o lote 06 da quadra 42 Matrícula 4.356 - Loteamento Nosso Lar; do vértice 21 segue em direção até o vértice 22 no azimute 294°00'59", em uma distância de 9,78 m, do vértice 22 segue em direção até o vértice 23 no azimute 293°38'30", em uma distância de 5,27 m, confrontando com o lote 05 da quadra 42 Matrícula 4.355 - Loteamento Nosso Lar; do vértice 23 segue em direção até o vértice 24 no azimute 291°13'57", em uma distância de 5,36 m, do vértice 24 segue em direção até o vértice 25 no azimute 205°09'15", em uma distância de 7,03 m, do vértice 25 segue em direção até o vértice 26 no azimute 292°58'13", em uma distância de 9,92 m, confrontando com o lote 04 da quadra 42 Matrícula 4.354 - Loteamento Nosso Lar; do vértice 26 segue em direção até o vértice 27 no azimute 288°29'03", em uma distância de 10,17 m, confrontando com o lote 03 da quadra 42 Matrícula 4.353 - Loteamento Nosso Lar; do vértice 27 segue em direção até o vértice 28 no azimute 293°01'20", em uma distância de 9,86 m, confrontando com o lote 02 da quadra 42 Matrícula 4.352 - Loteamento Nosso Lar; do vértice 28 segue em direção até o vértice 29 no azimute 297°25'43", em uma distância de 9,25 m, confrontando com o lote 01 da quadra 42 Matrícula 4.351 - Loteamento Nosso Lar; do vértice 29 segue em direção até o vértice 30 no azimute 206°29'26", em uma distância de 21,99 m, do vértice 30 segue em direção até o vértice 31 no azimute 199°41'56", em uma distância de 7,37 m, do vértice 31 segue em direção até o vértice 32 no azimute 283°45'49", em uma distância de 33,36 m, confrontando com a Rua Sinop; finalmente do vértice 32 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 53°37'25", na extensão de 147,62 m, confrontando com Área Remanescente Matrícula 4.547 - Município de Brasnorte, fechando assim uma área de 0,6364 has, tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente assinado pelo Engenheiro Civil, Hernane Felipe Thomaz Soares - CREA MT 039531.

Mapa do Núcleo:

Art. 2º - Para fins de Regularização Fundiária Urbana instaurada por este Decreto, serão considerados de baixa renda as famílias que auferem renda de até 05 (cinco) salários-mínimos, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 6 do Decreto n.º 9.310, de 15 de março de 2018.

Art. 3º - Para a regularização fundiária urbana das áreas previstas no art. 1º, deverá ser adotada a modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e empregado como seu instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA nos termos do art. 11, inciso VII, art. 15, inciso I, art. 23 e 24 da Lei n.º 13.465/2017).

Art. 4º - Para o processamento da Regularização Fundiária Urbana – REURB-S, mencionada no art. 1º deste Decreto, a Secretaria Municipal de Finanças através da sua Comissão Técnica deverá adotar as medidas necessárias para instruir procedimento administrativo, obedecendo as fases estabelecidas pelo art. 28 e seguintes da Lei n.º 13.465/2017.

Art. 5º - Aprovado o processo de Regularização Fundiária Urbana, pelo Chefe do Poder Executivo, emitirá a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.

Art. 6º - Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, em 27 de setembro de 2023.

EDELO MARCELO FERRARI

PREFEITO MUNICIPAL