PORTARIA Nº 1154/2023
28 de Setembro de 2023
PORTARIA Nº 1154/2023
Revoga em todos os seus termos a Portaria nº 1122/2023 que dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Portaria nº 1122/2023 que “concede 16 (dezesseis) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Wânia Maria Gonçalves, Auxiliar de Escritório, matrícula funcional 788, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 17/4/2012 a 16/4/2017.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1122/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 25 de setembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal