PORTARIA Nº 1156/2023
28 de Setembro de 2023
PORTARIA Nº 1156/2023
Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Processo Administrativo e a instauração de Processo Administrativo e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto no Ofício 075/2023/PGM e apensos – da Procuradoria Geral, que in verbis “...para encaminhar a Notificação Extrajudicial, encaminhada pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., para ressarcimento de R$ 3.758,27 9três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), em decorrência do sinistro de Abalroamento de Poste, ocorrido na data de 14 de setembro de 2020, na Rua Rio Negro, causado pelo Caminhão Caçamba Placa OBB2369, conduzido por Ailton Farias da Silva, inscrito no CPF 811.xxx.xxx-04, conforme relatado no Boletim de Ocorrência nº 2020.227193 e demais documentos anexos!” e “...requer ainda, consoante previsão do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, e artigo 116 c/c 181 da Lei nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a instauração de procedimento de processo administrativo disciplinar em face do condutor qualificado acima, para fins de ressarcimento do dano ao erário”;
Considerando que o condutor do veículo à época não é servidor efetivo de carreira do município;
Considerando que ante a ausência de regulamentação da matéria na esfera municipal, por analogia o procedimento em tela está previsto na Lei 9.784/1999 que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”;
Considerando o disposto no artigo 116 c/c 181 da Lei Municipal n° 2.340/2021, a qual exige a instauração de processo administrativo para ressarcimento ao erário:
“Art. 116. As reposições e indenizações decorrentes de dano ao erário comprovadas através de processo administrativo, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a fase recursal, podendo ser parcelada a pedido do interessado, com desconto na folha de pagamento.
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão.
§ 2o O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação não isenta o servidor beneficiado da referida devolução, ainda que ele não tenha dado causa ao erro.
§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
(...)
Art. 181. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente poderá ser liquidada na forma prevista no art. 116 e seguintes na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º O servidor público responderá por danos causados a terceiros, no exercício de suas atribuições, através de procedimento administrativo ou ação regressiva ajuizada pelo Município.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até sua cota parte, e contra eles tem de ser executada, na forma da lei civil.”;
Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo ao acusado a ampla defesa e o contraditório e conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:
Art. 1º Nomear Comissão de Processo Administrativo composta pelos seguintes membros: Palloma Moreira Alves, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4264 – Presidente, Pamela Rodrigues dos Santos, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4294 – Membro, Fernanda Pereira da Silva, Agente Comunitário de Saúde - ACS, matrícula funcional 4364 – Membroe Dhyessica Lídia Tomé, Técnica de Laboratório, matricula funcional 4515 – Membro suplente, com a finalidade de apurar o disposto no Ofício nº 075/2023/PGM e apensos da Procuradoria Geral, em tese cometidos por Ailton Farias da Silva, inscrito no CPF sob o n.º 811.xxx.xxx-04.
Art. 2º Instaura Processo Administrativo com a finalidade de apurar o disposto no Ofício nº 075/2023/PGM e apensos da Procuradoria Geral do Município, em tese cometidos por Ailton Farias da Silva, inscrito no CPF sob o n.º 811.xxx.xxx-04.
Parágrafo único. Fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, se necessário, com justificativa, para conclusão do respectivo Processo Administrativo.
Art. 3º Determinar que a Comissão Processante inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação da empresa de que trata o art. 1º deste Decreto, para que tenha ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 27 de setembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal