PORTARIA Nº 1157/2023
28 de Setembro de 2023
PORTARIA Nº 1157/2023
Dispõe sobre o retorno de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando que a servidora de que trata esta Portaria, conforme disposto no Ofício nº 549/SMS/2023, foi convocada para retornar às atividades antes do termino do gozo da licença prêmio por assiduidade concedida através da Portaria nº 1122/2023; resolve:
Art. 1º Em razão da convocação para retornar as atribuições do cargo antes do termino do gozo da licença prêmio por assiduidade concedida através da Portaria nº 1122/2023, fica a servidora pública municipal Wânia Maria Gonçalves, Auxiliar de Escritório, matrícula funcional 788, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde, com saldo remanescente de 7 (sete) dias de licença prêmio por assiduidade, referente ao período aquisitivo de 17/4/2012 a 16/4/2017.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1154/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 27 de setembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal