2ª Notificação via Edital de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar
28 de Setembro de 2023
Ao Senhor Higino Fabiano Amaral de Souza
Representante legal da Empresa
Cevic Construtora e Incorporadora Eireli – EPP
Endereço: Rua Q sep/n, nº 31, Quadra 504, Bloco C, Loja 20, 1º pavimento – Asa Norte, Brasília – DF, CEP: 70730-523.
Prezado Senhor,
Versa o presente expediente sobre instauração de procedimento administrativo com o fim e apurar conduta violadora do Contrato nº 159/2021, oriundo da Tomada de Preços nº 15/2021, cujo objeto consiste na contratação de empresas de engenharia para execução da obra de construção da CRECHE PROJETO PADRÃO TIPO 1 – PROINFÂNCIA projetos padronizados do FNDE localizada na Rua: C, S/n°0 , Bairro: Jardim Novo Mundo, complemento: Residencial Novo Mundo, CEP: 78.149-150 Várzea Grande/MT, em regime de empreitada por preço global, conforme projetos FNDE, em atenção ao Termo de Compromisso n° PAC2: 7849/2014.
O relatório da Equipe Técnica de fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer – SMECEL aponta infringência a cláusula oitava - Dos Prazos e Suas Prorrogações.
Considerando que a Cláusula Vigésima Primeira – Da Rescisão, prevê que o contrato em tela poderá ser rescindido nos casos e na forma previstos na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, artigos 79 e 80.
Considerando que, por 05 (cinco) vezes, as tentativas de notificação via A.R. foram infrutíferas no local indicado em contrato como sendo da sede da empresa contratada, restou a alternativa de notificação via edital.
Assim, em consonância com a Portaria nº 088/2023/GAB/SMECEL/VG e, com amparo na legislação vigente que rege as contratações, vimos pelo presente, NOTIFICAR, a empresaCevic Construtora e Incorporadora Eireli – EPP, na pessoa de seu representante legal, a manifestar-se formalmente em até 05 (cinco) dias úteis a partir da data de publicação destanotificação, oportunidade em que deverá juntar documentos probatórios, do alegado, restando caracterizado o contraditório e ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Informamos, por fim, que poderá a empresa vir a sofrer as penalidades administrativas previstas no instrumento contratual, bem como na legislação que salvaguarda o contrato em comento.
Atenciosamente,
Igor Fernando Federice Saraiva
Presidente da Comissão
Daniel Augusto Rondon Narita
Membro daComissão
Marcos Fellipe Rocha e Silva
Membro daComissão