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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL Nº 1.772/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 2.060.000,00 (dois milhões e sessenta mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

05

SEC. MUN. DE EDUCACAO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0011

ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR

Projeto/Atividade

2127

MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.04.00.00.00

Contratação por Prazo Determinado - red. 071

1.500.100100

200.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.100100

700.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

1.500.100100

30.000,00

3.1.91.13.00.00.00

Obrigações Patronais

1.500.100100

250.000,00

3.3.90.14.00.00.00

Diárias – Civil

1.500.100100

15.000,00

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

1.550.000000

40.000,00

3.3.90.36.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

1.500.100100

5.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

1.553.000000

60.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

1.575.000000

680.000,00

3.3.90.40.00.00.00

Serviços Tecnologia da Informação

1.500.100100

20.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.500.100100

25.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.550.000000

35.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, no valor de até R$ 2.060.000,00 (dois milhões e sessenta mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, a ser consignado das seguintes dotações:

ÓRGÃO

05

SEC. MUN. DE EDUCACAO

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função

12

EDUCACAO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0011

ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR

Projeto/Atividade

2024

MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.04.00.00.00

Contratação por Prazo Determinado - red. 071

1.500.100100

200.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Red 072

1.500.100100

700.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais – Red 73

1.500.100100

30.000,00

3.1.91.13.00.00.00

Obrigações Patronais – Red 74

1.500.100100

250.000,00

3.3.90.14.00.00.00

Diárias – Civil – Red 75

1.500.100100

15.000,00

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo – Red 76

1.550.000000

40.000,00

3.3.90.36.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física – Red. 77

1.500.100100

5.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – Red. 78

1.553.000000

60.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – Red. 78

1.575.000000

680.000,00

3.3.90.40.00.00.00

Serviços Tecnologia da Informação – Red. 79

1.500.100100

20.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente – Red. 80

1.500.100100

25.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente – Red. 80

1.550.000000

35.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 27 de setembro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal