LEI MUNICIPAL Nº 1.773/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial em razão de ausência de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme discriminado a seguir:

ÓRGÃO	05		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função	12		EDUCAÇÃO
Subfunção	365		EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa	0038		INFRAESTRUTURA A SERV. DESENVOLV. DA EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade	1083		CONST. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES MUNICIPAIS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações		1.500.1001000	1.500.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 27 de setembro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal