DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
28 de Setembro de 2023
PORTARIA Nº239/2023/DAE/VG
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE- DAE/VG, senhor CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei n. 1.733/97, alterada pela Lei n. 1.866/98 e pela Lei Municipal n°. 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande;
Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2023, instaurado pela Portaria nº 172/2023, de 25 de julho de 2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, cujo Julgamento final se deu no dia 22 de setembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º ACOLHER, em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Processante, por estar o mesmo de acordo com as provas dos autos e JULGAR que o servidor ERLON CESAR DO ESPIRITO SANTO, Agente de Saneamento/Técnico Hidrometrista, Matrícula n° 651, lotado na Diretoria de Operações, incorreu nas infrações estatutárias previstas nos incisos I, XV, XVI e XVII do artigo 127, da Lei Complementar nº 1.164/91, para APLICAR-LHE A PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO POR 30 DIAS SEM REMUNERAÇÃO, a partir da presente publicação, nos moldes do inciso II, do Art. 137 do mesmo diploma legal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º - Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Várzea Grande, 26 de setembro de 2023.
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA
Diretor Presidente DAE/VG.