LEI MUNICIPAL Nº 888/2023

DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0011 – INSTITUTO DE PREV SERV PUBLIC MUN STA TEREZINHA

0001 – GABINETE DE GESTÃO DO RPPS

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO)

2025 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

3.3.90.40.00.00.00–SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PESSOA JURÍDICA..R$ 85.000,00

TOTAL ...............................................................................................................................................R$ 85.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0011 – INSTITUTO DE PREV SERV PUBLIC MUN STA TEREZINHA

0001 – GABINETE DE GESTÃO DO RPPS

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO)

2025 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .................................R$ 85.000,00

TOTAL ..........................................................................................................................................R$ 85.000,00

Art. 3° Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 855/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei nº 793/2021 - Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de Setembro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT