ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.527/2023 de 28.08.2023, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Meio Ambiente no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 7.758/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVISÃO PROGRAMADA EM TEMPO DE GARANTIA- 900 HORAS- TRATOR PLUS 90, MARCA LS TRACTOR, PLACA PTS-9002, CHASSI 9BLP09002MG000100, para atender a demanda da Secretaria de Meio Ambiente, com fundamento no Artigo 24, Inciso XVII, da Lei 8.666/93, através da empresa MAQUIPARTIS COMERCIO, IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 12.753.213/0003-35, cujo valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tangará da Serra-MT, 27 de Setembro de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da CPL.