TERMO DE FOMENTO Nº 013/2023 – A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.527/2023 de 28.08.2023, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, e com base no Parecer Jurídico Referencial nº 382/PGM/2023, torna público o Procedimento Administrativo nº 7.676/2023. OBJETO: Celebração de Termo de Fomento entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e o ROTARY CLUB TANGARÁ DA SERRA CENTRO, inscrito no CNPJ nº 22.965.774/0001-82, para transferência de recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares, para o projeto Banco Ortopédicos, conforme Plano de Trabalho apresentado, com fulcro na Lei Ordinária nº 6.061/2023 e do Art. 29 da Lei 13.019/2014, cujo valor é deR$ 121.000,00 (Cento e vinte e um mil reais). Tangará da Serra-MT, 27 de Setembro de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.