DECRETO No. 048/2023 14 DE AGOSTO DE 2023

DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

O Senhor ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, prefeito municipal de Alto Paraguai -MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal 626/2023 em consonância com a Lei Federal 4.320/64

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais Suplementares, provenientes de tendencia Excesso de Arrecadação, no orçamento do exercício 2023, adicionando recursos nas seguintes dotações e fontes:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO

UNIDADE: 001 – GABINETE DE CULTURA E DESPORTO

1619-12.001.13.392.0017.1140.3.3.90.39.1.701.00000 ...............................599.000,00

TOTAL............................................................................................................................599.000,00

Art. 2º Para cobertura aos Créditos Adicionais, abertos no artigo 1º, serão utilizados recursos de provenientes de Excesso de Arrecadação no Exercício de 2023, em conformidade com o &1º. Inciso II, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com as seguintes fontes:

I -1.701.00000–OutrasTransferênciasdeConvênios/ou/InstrumentosCongêneres.599.000,00 CONVENIO NO. 0850/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO CULTURA ESPORTE E LAZER – SECEL. Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI