SÚMULA: “NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINE, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o art. 7º da Lei Municipal n. 1.042 de 12 de julho de 2022;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.043 de 12 de julho de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear agentes públicos e privados do Município de Nova Santa Helena-MT para integrarem o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Nova Santa Helena-MT.

I - ROSANGELA SOARES NASCIMENTO – Assistente Social;

II - KADE RICHARD DINIZ PORFIRIO – Departamento de Engenharia Municipal;

III - MARCIO REGINALDO DA ROCHA – Departamento Jurídico Municipal;

IV - JOAQUIM AILTON DE OLIVEIRA – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

V - FRANCIELE CRISTINA DE OLIVEIRA – Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI - LUZIA GUEDES CARRARA – Representante do Poder Legislativo;

VII - ANNA CAROLINA SILVEIRA VERDE SELVA – Representante do Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º. Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é responsável pela instauração, análise e execução dos planos de execução fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do município, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar, e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico e sustentável do Município, para o fim de atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do título originários das propriedades urbanos e rurais localizadas na municipalidade, bem como construir um modelo econômico sustentável no município.

Art. 4º. São atribuições prioritárias do Conselho: instaurar, instruir, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre escrituração/titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no município, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico e sustentável do município, obedecidos os critérios fixados nesta Lei e na Legislação Federal, no que for pertinente.

Art. 5º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Santa Helena-MT. 27 de setembro de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL