LEI MUNICIPAL N.º 1170/2023 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 229.475,30 (duzentos e vinte nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos) para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	08 - Secret. Mun. Agricultura e Assist. Fundiária
Unidade:	01 - Secret. Mun. Agricultura e Assist. Fundiária
Função:	20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO:	605 – Abastecimento
PROGRAMA:	5009 – Desenv. E Infraestrutura Urbana
PROJ/ATIVIDADE: 1030 – Aquis. ,Moveis e Equipamento
DOTAÇÃO	4.4.90.52	Equip. e Material Permanente	R$ 229.475,30
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 229.475,30

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações art. 1º no valor no de R$ 229.475,30 (duzentos e vinte nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), será do Excesso de Arrecadação, do Governo Federal.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, 27 de Setembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal