LEI N. 1.439, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
28 de Setembro de 2023
LEI N. 1.439, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 – LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41º, Inciso II, da Lei n. 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 18.299,14 (dezoito mil duzentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social de Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2330 | PROCAD – SUAS |
| Elemento Despesa | 31.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
| Fonte de Recursos | 1.669 | Outros Recursos Vinculados a Assistência Social |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 2.000,00 | Dois Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social de Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2330 | PROCAD – SUAS |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA |
| Fonte de Recursos | 1.669 | Outros Recursos Vinculados a Assistência Social |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 8.000,00 | Oito Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social de Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2330 | PROCAD – SUAS |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.669 | Outros Recursos Vinculados a Assistência Social |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 8.299,14 | Oito mil duzentos e noventa e nove reais e quatorze centavos |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 105, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 – LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 105, de 22 de setembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.314/2022 – loa de 2023 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 22 de setembro de 2023, por meio do ofício n. 141/2023/GB/PRES.
CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.439, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.439, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.439, de 27 de setembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 27 de Setembro de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal