LEI MUNICIPAL Nº 889/2023

DE 27 DE SETEMBRO DE 2.023

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Castellan Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na Lei Orçamentária Anual nº 856/22 de 14 de dezembro de 2022, para o exercício de 2023, para a despesa:

Orgão	08	Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer
Unidade	002	Secretaria de Turismo
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0002	Gestão de Resultados
Projeto Atividade	1.014	Aquisição de Veículos e Equipamentos Sec. Turismo
Elemento de Despesa	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	250.000,00	Duzentos e cinquenta mil reais

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial por excesso de arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores conforme Termo de Convênio n.º 0915-2023/SEDEC, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos Anexos das Leis do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária Anual – LDO.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2.023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal