“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE PROCESSO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria:

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear como membros da Comissão Especial para análise de Processo de pagamento indenizatório da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, os servidores abaixo relacionados:

Nome	CPF	Função
Ronaldo da Rocha Santos	616.***.***-59	presidente
Givaldo Valerio dos Santos Filho	023.***.***-02	membro
Rodrigo Rodrigues	061.***.***-65	membro

Art. 2º - Apurar atos e fatos e possibilidade ou não da Administração Municipal efetuar pagamento por indenização requerido pela empresa IGUAÇU COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME.

Art. 3º - Os membros da Comissão Especial para análise de Processo de pagamento indenizatório, nomeados através da presente portaria deverá cumprir os princípios da legalidade, da impessoalidade, da imparcialidade, da moralidade, da probidade administrativa e também, os princípios constitucionais e demais diplomas legais que regem a matéria.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia – MT, 27 de setembro de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração